O INSS Seguridade Social

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Analisando no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), da Previdência Social vemos que a autora possui 130 contribuições devido ao seu trabalho de Carteira assinada; analisar CNIS em anexo, observando os lapsos temporais de seus vínculos empregatícios de 1/11/1977 até 15/04/1978, 1/05/1978 até 5/12/1979, 2/01/1980 até 1/04/1980, 16/09/1982 até 2/02/1983, 6/04/1990 até 6/01/1999 e mês de abril de 1990.

Além das contribuições supracitadas para completar a quantidade de contribuições necessárias que lhe garante condição de segurada, a autora fez mais 45 contribuições para recolhimento da previdência como podemos analisar no CNIS em anexo.

Assim totalizando 175 contribuições que lhe garante o referido pleito de acordo com a lei 8.213/91 art. 54, 142.

Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Ano de implementação das condições

Meses de contribuição exigidos

2005

144 meses

2006

150 meses

2007

156 meses

2008

162 meses

2009

168 meses

2010

174 meses

2011

180 meses

DO PEDIDO

Restando demonstradas as alegações deduzidas nesta peça, requer-se a Vossa Excelência:

- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50;

- A intimação pessoal da Defensoria Pública da União de todos os atos processuais – no endereço delineado no rodapé da página exordial – e a contagem dos prazos processuais em dobro, na forma do inciso I do artigo 44 da Lei Complementar nº 80/94;

- A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do Procurador Federal responsável;

- A requisição ao INSS do processo administrativo número NB 137.465.005-3, nos termos do artigo 399, inciso II do CPC c/c artigo 11 da Lei 10.259/01;

- A condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade, bem como ao pagamento dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo, em valores corrigidos monetariamente, acrescidos dos juros legais;

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do Réu, perícia, inspeção judicial e prova testemunhal, cujo rol será oportunamente apresentado.

Dá-se à causa o valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Brasília/DF, 21 de Setembro de yyyy.

LIANA LIDIANE PACHECO DANI FELIPE SANTIAGO RIBEIRO FARIAS

Defensora Pública da União Estagiário da Defensora Pública da União