Analise de Caso

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Após serem analisados os pressupostos de admissibilidade é solicitado ao Governo do Estado denunciado informações, sendo estas enviadas ou não se passa a análise do mérito e não se tratando de caso que deve ser arquivado sua matéria será analisada mais profundamente podendo seu conteúdo levar a investigação do fato denunciado. Se dado andamento ao processo a Comissão deve procurar uma solução amistosa para o caso, se encontrada, será elaborado um relatório sendo este enviado ao peticionário e ao Estado réu. Na ausência dessa solução, será elaborado um relatório expondo os fatos e as conclusões, e a comissão deverá fazer recomendações que julgue adequadas para solucionar o problema. O prazo para que o Estado cumpra as determinações é de três meses, se este não for respeitado e não havendo solução tanto a Comissão como o Estado poderão submeter a decisão a Corte Interamericana de Direito Humanos.

Foi o que ocorreu no caso da fazenda Brasil verde, tendo a Comissão tomado todas as providencias cabíveis, diante a inercia do Estado Brasileiro em buscar solucionar os problemas, a decisão foi remetida à Corte Interamericana que ainda não proferiu a sentença final sobre o caso.

Após realizadas estas considerações, é possível concluir que a sentença sobre o caso irá determinar a reparação dos danos aos trabalhadores explorados, bem como irá enunciar parâmetros para que o trabalho escravo seja devidamente identificado prevenido e combatido, não só no Brasil, mas fora dele, pois é inadmissível que ainda hoje, a sociedade se depare com essas práticas cruéis, e que as permita.

Amanda Caroline Zini

Matrícula: 143797