O Direito Tributário

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Na Receita Federal Brasileira existe uma Instrução Normativa, a de nº 1037, onde constam quais são os países considerados paraísos fiscais. Essa instrução lista os países que tem tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado ou sigilo societário.

Os fatores mais relevantes para se instalar em paraísos fiscais são as vantagens como a isenção e/ou redução de impostos, maior do que em seu país de origem. Existem outros fatores que atraem esses investidores, tais como: moedas fortes, estabilidade econômica e política, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, liberdade de cambio, economia de custos administrativos e eventual acesso a determinados tipos de financiamento internacional a juros baixos.

A globalização fez com que as empresas se tornassem multinacionais, e isso surgiu a necessidade de um planejamento tributário. A partir desse planejamento nascem as empresas denominadas offshore. São empresas localizadas no exterior que ficam sujeitas a um regime legal diferente em relação ao seu país de origem.

As offshore’s se instalam nesses paraísos como forma de reduzirem os custos fiscais, pois como são os maiores possuidores de renda, também são os maiores contribuintes.

Outro instrumento jurídico que é utilizado, como medida de proteção patrimonial, pelos paraísos fiscais é o trust.

Trust significa a custódia e administração de bens, interesses ou valores de terceiros. Se caracteriza pela transferência da propriedade de um determinado bem a uma determinada pessoa para que ela o detenha, o administre e o disponha segundo o interesse de um ou mais beneficiários.

Os trust’s são utilizados em planejamento internacional de bens de inventário com os seguintes propósitos:

1. proteger contra circunstâncias inesperadas em seu país de origem;

2. providenciar a distribuição do patrimônio durante a vida da pessoa e após sua morte. Talvez através de uma forma que geralmente não seria permitida de acordo com a legislação do país de origem;

3. possuir um patrimônio que seja mantido e administrado por um indivíduo ou instituição responsável, de maneira cuidadosa;

4. investir de forma anônima; e

5. proteger e preservar seu patrimônio.

Embora o trust não deva ser usado como forma de sonegação fiscal, a falta de transparência e a dificuldade em se comprovar a licitude do dinheiro, também tem atraído muitos criminosos aos paraísos fiscais.

No tocante a offshore e de acordo com o artigo, atualmente, cada vez mais brasileiros estão adotando a prática do offshore o que demonstra, claramente, que as offshore’s são revestidas de legalidade, visto que ninguém é obrigado a administrar seu patrimônio e seus negócios de forma a propiciar maior arrecadação de tributos ao Estado, porém, desde que em observância as disposições regulamentares do Banco Central do país remetente.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

http://www.pgsskroton.com.br/seer/index.php/rdire/article/view/1856/1762>acesso em 21.09.2016

http://lexuniversal.com/pt/articles/1248>acesso em 24.09.2016