O Direito Tributário

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- Base Material – direito material; portanto, o direito apresenta uma fonte chamada material ou real (fatos) e uma fonte imaterial ou formal abstrata.

- Fontes matérias do direito são os fatos geradores, que são fatos econômicos escolhidos pelo legislador tais como: vender (ICMS), comprar (ITBI), prestar serviços (ISS), industrializar (IPI), importar (importar produto), exportar, etc;

- As fontes formais são dadas pela lei (conjunto das normas escritas, e os costumes. Lei no sentido “lato senso” sentido amplo

Hierarquia das Fontes Formais do Direito Tributario:

- CF/88

- Emenda a CF ( não precisa de contituinte, poder limitado)

- Leis Complementares da CF, art. 146

- Tratados e convenções internacionais (Brasil – Mercosul) art. 98 CTN

- Resoluções do Senado

- Leis Ordinarias

- MP / Leis delegadas

- Decretos Regulamentares: não cria direito novo. Art. 99 CTN

- Normas complementares, ex. fixar calendário para pagamento, ICMS, regras para declarar IR, não precisa de leis para mudanças, so de atos objeto da obrigação, art. 3 CTN

Tributo. P27

É toda prestação pecuniária compulsória ( cheque pode pagrar tributo, titulo vencido) em moeda (espécie) ou cujo valor nela (moeda) possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito / instituída (a prestação) em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente / vinculada. (ato vinculado, lembrar ex. delegado crime).

OBS.: tributo é diferente de penalidade

È criado por lei

Imposto , art. 16 CTN – é o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. A contrapartida não é especifica para apenas uma pessoa para custear.

Taxa, art. 77 CTN – é tributo cobrado em função do exercício regular do poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviço publico especifico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

OBS.: foi utilizado efetivamente, potencial não tem utilização de fato, a simples disponibilização do serviço, especifico pq eu solicitei, eu recebo o que solicitei, disponível o serviços é transformado em unidade de medida para que se possa mensurar.