O Direito tributário

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Etapa 2

Questões

- Em quais casos a Fazenda Pública e seus servidores poderão prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar.

R: De modo geral, o CTN veda qualquer tipo de divulgação de informações, no entanto existem exceções previstas no próprio Código que permita tal divulgação, quais estão nos artigos 198 e 199, que são:

- Quando houver requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

- Quando houver solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que esteja comprovada a instauração regular do processo administrativo pertinente, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa.

- Descrever, objetivamente, em quais hipóteses e de que forma deverá se revestir a denominada “quebra de sigilo”.

R: O CTN expressa duas hipóteses para que ocorra a quebra de sigilo, que são:

- Quando acordo entre as Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios com a finalidade de obter informações para melhorar a fiscalização dos tributos;

- Quando houver processo instaurado, e o juiz achar por necessário para a resolução da lide a juntada ao processo de informações obtidas pelo Fisco, quando comprovada a resistência de uma das partes em resolver o conflito.

- Pode a Fazenda Pública ingressar diretamente na Justiça, mediante a propositura de ação judicial, objetivando a cobrança de valores tributários, sem que sejam observados todos os trâmites do processo administrativo? Justificar.

R: A Fazenda não poderá fazer tal feito, pois os valores tributários carecem de requisitos de liquidez e certeza. É necessário a prévia criação de um crédito, que reivindique um lançamento, somente após a observação de tais requisitos para o trâmite do processo administrativo, e decisões sobre a legitimidade dos créditos é que a ação poderá ser imposta pela Fazenda.

- No que consiste a denominada “certidão positiva com efeitos negativos”, e em quais hipóteses poderá ser requerida sua expedição?

R: É a certidão que demonstra os casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e os casos de arrematação em hasta pública. Essa certidão possui o mesmo efeito que o da Certidão Negativa.

Dissertação

Reforma Tributária: benefícios e resistências impeditivas

Muito se sabe que o nosso país é um dos recordistas em arrecadação tributária, no entanto sabe-se também que a população não tem recebido investimentos a altura dos valores que contribuem. O Brasil é portador de um sistema tributário injusto, isso se dá pelo fato de que a tributação colabora para a desigualdade social e não coopera para um maior desenvolvimento nacional. Um estudo realizado em abril de 2013 pelo Instituto Brasileiro de Planejamento concluiu que o Brasil está entre os 30 países que possuem a maior carga tributária, e nesse sentido o Brasil continua sendo o que menos oferece retornos favoráveis de acordo com os valores arrecadados.

Há tempos vem sido discutido o tema da reforma tributária, porém somente nos últimos anos que o assunto ganhou maior destaque, graças à presente ‘crise’ nacional que o país vem enfrentando. A proposta de reforma tem o intuito de tornar mais simples a legislação tributária, por fim a guerra fiscal entre os Estados, tornar mais fácil e diminuir os custos para investimento em exportação, distribuir de forma equivalente a carga tributária, e demais benefícios. Nosso atual sistema tributário é conhecido por sua complexidade e proporcionar uma desigualdade social, isso devido ao fato de que a maior base de tributação está sobre os bens de consumo, que corresponde a quase 50% da arrecadação, seguido do trabalhador, que também tem altas tributações. Sendo assim, a classe que é mais penalizada são as classes mais baixas da economia, pois é a classe que tem a maior parte da renda destinada ao consumo.

Que a reforma tributária é necessária não há dúvidas, no entanto, a mesma vem encontrando diversas resistência para o seu prosseguimento. A atual crise política que se instaurou no país coloca em cheque a credibilidade dos brasileiros para com seus representantes, o que torna difícil fazer com que a população acredite que a reforma é uma medida positiva e que contribuirá para o melhor crescimento do país. Outra resistência encontrada é em face da classe alta do país, que por ventura se posiciona de forma resistente quanto ao assunto, pelo fato de que com a reforma tributária, os tributos sobre o consumo e o salário diminuiriam e aumentariam os tributos sobre a renda e o patrimônio, ou seja, quem tem mais contribui mais e quem tem menos contribui menos. Mesmo tornando a arrecadação mais justa, a reforma tributária não é bem vista pela classe alta de nosso país, no entanto, a mesma é necessária