O Direito das Sucessões

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Definição de Tortura: art. 1º da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Sendo necessário, portanto, para que haja tortura:

Suj. Ativo (§4º do art. 1º):____________ . Trata-se de crime ___________. Exceto, __________ se funcionário.

Suj. Passivo: ______________ . Exceto, ________________.

Elemento subj.: _____________. Com elementos específicos: art. 1º, I, “a” - _________; art. 1º, I, “b” - __________; art. 1º, I, “c” - _______________; art. 1º, II - ________________.

CRIMES DE TRÂNSITO (LEI 9503/97

- Considerações Iniciais

- Tratamento legal dos crimes de trânsito

- Código Penal 121 §3 e 129§ 6

- Lei das contravenções Penais

- Definição

É dada pelo artigo 291 do CTB: São aqueles cometidos na direção de veículos automotores. Sendo necessário que o delito seja praticado na direção de veículo automotor e que o mesmo esteja sendo conduzido em via pública (Artigo 2 CTB).

Via Pública

- Urbanas e rurais

- Vias equiparadas ( praias e condomínios)

Objeto do crime: Veículo automotor

- Institutos na Lei 9.099/95

- Composição cível (acordo entre autor e vítima): Art. 88 da Lei 9.099/95

- Transação Penal: Proposta do MP (art. 76 ) de suspensão de continuidade do processo por pena antecipada.

- Suspensão Condicional do Processo: Aplica-se aos crimes cuja a pena máxima não ultrapasse a 02 anos e contravenções.

Preserva:

- Primariedade

- Antecedentes.

Art. 89 pena mínima é igual ou inferior a 01 ano. Cumprimento de condições estabelecidas.

Exceto, se: Art. 291 §1

- Lesão Corporal acidente de trânsito

- Influência de álcool ou outra substância

- Competição esportiva não autorizada (racha)

- Velocidade 50% acima da permitida na via

- Penas Previstas

- Privativa de liberdade

- Pecuniária

- Suspensão de habilitação ou proibição para obtenção de permissão ou habilitação

- Suspensão administrativa é prevista como medida administrativa ≠ pena.

- Aplicação como pena o art. 292 (principal, isolada e cumulativa)

- Prazo o 293 (02 meses a 05 anos)

- Medida preventiva e imediata, art. 294 (independente de sentença)

- Agravantes

- Embriaguez: 03 anos

- Lesão Corporal Culposa: 02 anos

Se obtiver a união das duas condenações, totalizando os 05 anos, impossibilidades a concessão de liberdade provisória.

14-09-2016

...cont.

Além das agravantes previstas no CP, existem as do Art. 298 do CTB

- Elementos Subjetivos

Culpa: Art. 302 e 303 do CTB

Dolo: Art. 304 e seguidos (demais crimes)

- Crimes em espécie conforme CTB

- Art. 302 – Homicídio culposo, causas de aumento § 1

- Art. 303 – Lesão corporal culposa

- Art. 304 – Omissão de socorro

- Art. 305 – Afastar-se do local para fugir a responsabilidade

- Art. 306 – Embriaguez ao volante

- Art. 307 – Violar proibição do exercício de direção de veículo automotor

- Art. 308 - Participar de disputa motorizada não autorizada

- Art. 309 – Direção de veículo sem autorização

- Art. 310 – Entregar direção de veículos a pessoas previstas no 307 e 309

- Art. 311 – Direção perigosa ≠ contravenção penal

- Art. 312 - Inovação ou artifício fraudulento em locais de acidente de trânsito

Art. 311 do CP: Adulteração de sinal de identificação do veículo automotor + Art. 302 do CTB como agravante do art. 298 do CTB

- Art. 302 – Homicídio culposo, causas de aumento § 1 : Pena de 02 a 04 anos de detenção, se o mesmo tiver embriagado (art. 306), com pena de 06 meses a 03 anos

§ 2 : De 02 a 04 anos de reclusão. (alterada de detenção para reclusão)

- Art. 306 – Embriaguez ao volante: A embriaguez pode ser determinada por bebidas alcoólicas ou outras substâncias psicoativas.

A constatação do estado psicomotor: Exame químico e o por etilômetro.

- 6dg/l de sangue

- 3mg/l de ar alveolar

Obs.: Se der um dígito abaixo deixa de ser considerado crime.

Sinais de alteração:

- Fala pastosa

- Olhos vermelhos

- Odor etílico

- Andar cambaleante