O Direito das Sucessões

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Afirma o doutrinador Paulo Nader que: “como a Lei não foi revogada e o benefício se harmoniza com a mens legis, de fundo humanitário, há de se entender que o direito real de habitação é conferido pela ordem jurídica também ao companheiro sobrevivo. Em igual sentido a interpretação de Sylvio Capanema, para quem o silêncio do legislador não é suficiente para a exclusão do direito de habitação.” (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil Vol. 6 - Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.213)

Assim também estabelece a seguinte decisão jurisprudencial:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRORPEIDADE DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. Considerando a existência de elementos nos autos a evidenciar o direito real de habitação da companheira supérstite sobre o imóvel, merece deferido o pedido. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70070983309, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 22/02/2017)

Por fim, o sistema de sucessão estabelecido pelo Código Civil de 2002 para a união estável não é adequado, tendo em vista que é tratado de forma bastante inferior em relação ao cônjuge, beneficiando muito mais este. São muitas as desvantagens, entre elas: não beneficia ao companheiro ao quinhão mínimo na concorrência com os demais herdeiros nem o inclui no rol dos herdeiros necessários.

- CONCLUSÃO:

Em face de todo o exposto, respondendo a cada um dos questionamentos formulados na consulta, opino pela procedência ao direito real de habitação sobre a residência da família do companheiro sobrevivente, sendo-lhe vitalícia ou até quando constituir uma nova convivência familiar.

É o parecer

Local e Data

Assinatura

OAB/XX nºXXXXXX

http://www.megajuridico.com/como-elaborar-um-parecer-juridico/

https://pt.slideshare.net/mauriciogomes54/parecer-32295394