MODELO DE PROJETO TCC - Personalidade juridica dos animais

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é possível um objeto pleitear direitos?

Vejamos o que dispõe o Código Civil: “Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”.

Contudo, o Código Civil no seu artigo 82, trata os animais como objeto, tão como o artigo 936 fala acerca da responsabilidade civil sobre o dano causado pelo animal e o art. 1.263 sobre a aquisição da propriedade, coisa sem dono.

É notório e intolerável o tratamento recebido pelos semoventes pelo ordenamento jurídico atual, uma vez que, há esta discriminação apenas por se tratar de seres irracionais e não pertencerem a espécie humana

Breve histórico do problema e identificá-lo no texto - 1página no máximo.

Neste texto deve-se contar como surge o problema e apresentá-lo sem apresentar a hipótese.

1.2 Justificativas

É importante tratarmos deste assunto uma vez que presenciamos fatos nos dias atuais onde é discutido os direitos dos animais, e como estes ainda não são totalmente tutelados, faz-se necessário tal discussão. Um exemplo clássico de uma ocasião onde deve ser levado em conta o sentimento do animal é em caso de separação entre um casal, onde na partilha de bens é decidido com quem ficará a guarda do tão querido animal de estimação. Por se tratar de um ser vivo, dotado de carinho e afeto, deve-se analisar de forma que seja benéfico para o animal, uma vez que, se a guarda for destinada a pessoa errada, pode acarretar em maus tratos ao animal, visto a falta de “ligação” entre o animal e o atual proprietário/possuidor.

Explicar: por que este problema precisa ser estudado?

Em mais ou menos 1 parágrafo

1.3 Objetivos

1.3.1 Objetivo Geral

O objetivo geral consiste na demonstração de que à luz da lei, não há fator que impeça algo de ser considerado objeto e sujeito simultaneamente. Portanto, é este tratamento que devemos levar como regra no que tange aos direitos dos animais.

O objetivo geral consiste na demonstração de (escrever a hipótese defendida aqui)

1.3.2 Objetivos Específicos

Para fundamentar tal opinião, temos que levar em conta diversos fatores que são fundamentais para entendermos a qualificação jurídica de um animal:

a) Pessoa x Personalidade x Sujeito;

b) Proteção jurídica aos seres irracionais;

c) Conceito histórico e filosófico de como os seres humanos chegaram a adquirir direitos;

d) A importância da proteção ao animal para o equilíbrio do meio ambiente (art. 225, CR/88);

e) Animal = Patrimônio ambiental ou recurso da natureza;

f) Sujeito de direito ou objeto de direitos;

g) Enquanto sujeitos, podem ser considerados autores de crimes?;

h) Enquanto sujeitos de direitos, seriam imputados também deveres?.

Os objetivos específicos consistem em:

a) Colocar tudo que será realizado para cumprir o objetivo geral;

b) Pode ser feita em forma de itens.

c) Fazer com verbos de ação no infinitivo

1.4 Hipótese

Conforme dizemos, o problema começa quando a própria legislação trata os animais como coisa fungível e nos casos de animais sem donos, coisas sujeitas a apropriação de qualquer pessoa.

Haydeé Fernanda Cardoso, fala acerca do assunto:

Não se pode ver como coisa seres viventes, pois tais elementos mostram a existência de vida não apenas no plano moral e psíquico, mas também biológico, mecânico, como podem alguns preferir, e vice-versa. O conhecimento jurídico-dogmático hoje encontra-se ultrapassado, não apenas em função de animais considerados inteligentes, mas sim em função de todos os seres sensientes, capazes de sentir, cada um a seu modo [...] (CARDOSO, 2007, p.132).

Ademais, coisas não podem ser objetos de direitos.

Vejamos: um cão abandonado pode ser representado em juízo contra seu dono. Agora, um carro abandonado pode fazer o mesmo? É nítido a diferença. E em concomitante com essa forma de pensar, Danielle cita:

Se os Animais fossem considerados juridicamente como sendo ‘coisas’, o Ministério Público não teria legitimidade para substituí-los em juízo. Impende observar que a legitimidade é conceito fechado, impassível de acréscimos advindos de interpretações. Além do que, seria um contra-senso existirem relações jurídicas entre coisas e pessoas. Sói observar que não se trata de direito real, mas sim, de direito pessoal, cujo traço característico é justamente a relação entre pessoas, mediante os elementos de sujeito passivo e ativo, bem como a prestação devida. (RODRIGUES, 2009, p. 126).

Porquanto, por serem seres que podem ser titulares de relações jurídicas, entendemos que podem sim ser também considerados sujeitos de direito.

Apresentar a resposta ao problema fundamentando em autores, decisões, etc.

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2 METODOLOGIA

Na pesquisa bibliográfica foram consultadas várias literaturas relativas ao assunto em estudo, artigos publicados na internet e que possibilitaram que este trabalho tomasse forma para ser fundamentado.

Segundo Marconi e Lakatos (1992), a pesquisa bibliográfica é o levantamento de toda a bibliografia já publicada, em forma de livros, revistas publicações avulsas e imprensa escrita. A sua finalidade é