ASSÉDIO MORAL LABORAL: UMA ANÁLISE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

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Analisar as implicações legais e jurisprudenciais do Judiciário Nacional acerca da caracterização do Assédio Moral Laboral e a consequente indenização por danos morais, verificando todas os critérios adotados para a fixação do quantum indenizatório.

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Apresentar a evolução do assédio moral como instituto jurídico, suas causas e características;

b) Examinar as principais condutas dos agentes relevantes do assédio moral laboral;

c) Apresentar as classificações do Assédio Moral Laboral;

d) Analisar as consequências para as vítimas, observando os danos causados à saúde do trabalhador;

e) Apresentar as fontes heterônomas e autônomas sobre o Assédio Moral Laboral;

f) Examinar o dano moral, sua prescrição e seu cabimento como meio indenizatório do Assédio Moral Laboral, explicando as consequências civis do Assédio Moral Laboral; e

g) Analisar os critérios adotados para a fixação do quantum indenizatório nos casos de Assédio Moral Laboral; e

h) Verificar diretrizes gerais para se fixar indenizações decorrentes de Assédio Moral Laboral, no intuito de dar uma resposta jurisdicional mais justa, aumentando a credibilidade da Justiça.

5 JUSTIFICATIVA

O Assédio Moral é tema de desenvolvimento recente na literatura jurídica. Ele vem, ainda hoje, revestido de evidente atualidade doutrinária e jurisprudencial, vindo à baila também na seara trabalhista.

Atualmente, apresenta-se como assunto que é manchete nos jornais impressos e revistas, sendo tema de programas de televisão e filmes. Enfim, está na pauta diária de vários meios de comunicação e é evento jurídico, infelizmente, bem presente nas relações laborais.

Esse fenômeno jurídico atenta contra os direitos fundamentais do trabalhador, afetando sua dignidade, ou seja, seu direito a um trato digno nas relações laborais. Portanto, os contratos de trabalho não implicam de forma alguma na privação de direitos do trabalhador.

Dessa forma, torna- se imprescindível a proteção jurídica do trabalhador ante ao Assédio Moral através de atitudes preventivas e repressivas, tanto no meio administrativo empresarial como no escopo judicial.

No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste legislação específica para caracterizar e sancionar as práticas assediantes nas relações de emprego privadas, entre estas o Assédio Moral.

No âmbito federal há normas que versam sobre outros temas e, secundariamente, cuidam do Assédio Moral. Há projetos de lei tramitando no Congresso Nacional a fim de haja uma legislação federal, inclusive tipificando a conduta hora estudada como crime. O Assédio Moral é tratado apenas na esfera da administração pública estadual e municipal, cujas leis disciplinam penalidades aos servidores públicos como consequência da prática de condutas que caracterizam assédio moral dentro das dependências da administração pública direta e indireta, autarquias e fundações públicas.

Portanto, a pesquisa desse instituto analisa as características do Assédio Moral e peculiaridades dos atos lesivos ao trabalhador. Isso propicia um conhecimento crítico do assunto, fato que pode conduzir o leitor para conclusões acerca dos pontos mais relevantes em uma possível lei versando sobre o Assédio Moral, tendo em vista que há um vácuo legislativo na esfera federal.

Outra contribuição do trabalho tem implicação sobre a indenização de dano moral decorrente de atos caracterizados como Assédio Moral Laboral.

O Dano Moral causado pelo Assédio Moral deve ser indenizado, isso porque tem sua base no próprio princípio da dignidade da pessoa humana, albergado pela Lei Maior. Contudo, tal dano pode proporcionar uma lesão física e psíquica na vítima, o que o torna difícil de ser auferido seu quantum pecuniário.

Assim, vem ao cenário da pesquisa uma problemática jurídica acerca da fixação do quantum indenizatório, situação solvida de forma subjetiva pelo judiciário. Nesse contexto, vem à tona a curiosidade sobre como se dá a indenização, quais são os critérios usados para que seja fornecida a prestação jurisdicional e, principalmente, se as soluções utilizadas atualmente são as mais justas.

Destarte, conseguindo identificar o Assédio Moral Laboral e todas as suas nuances, contribui- se no sentido de difundir os meios preventivos e repressivos desse mal jurídico, fornecer um senso crítico na interpretação de possíveis leis que tratem do tema e também dar um embasamento para se aplicar o remédio jurídico a esse caso, a indenização por dano moral.

6 METODOLOGIA

6.1 MÉTODO DE ABORDAGEM

Na presente pesquisa será utilizado o método de abordagem dedutivo à medida que se partirá do geral, ou seja, a partir da análise geral do instituto jurídico do Assédio Moral Laboral, tratando sobre sua evolução histórica, prováveis causas, seus agentes relevantes e a conduta dos mesmos, até chegar a uma conclusão sobre as consequências jurídicas de tal prática, a indenização por dano moral. Aqui, verificar-se-á os critérios para aferição do quantum indenizatório aplicado à casos concretos, analisando todas as nuances dessa fase aplicação da sanção civil.

6.2 MÉTODO DE PROCEDIMENTO

Os métodos de procedimento utilizados na realização da pesquisa serão o histórico, monográfico e o comparativo.

O método histórico será necessário para se inferir, inicialmente, o surgimento do Assédio Moral Laboral e sua evolução no tempo. Após, verificar-se-á como a justiça vem encarando todas as consequências civis para esse problema.

O método monográfico será utilizado em razão da análise dos casos que embasam a tese e dos fatores que influenciam os limites e consequências advindas do Assédio Moral pela prática de atos ofensivos que causam um dano à dignidade ou integridade moral de uma ou mais vítimas no trabalho. Tais atos ocorrem através de uma série de ações, que se unem entre si pela sistematização das circunstâncias que se repetem durante um período.

Além disso, será empregado também o método comparativo haja vista que será