A Importância da Obra de Cesare Beccaria O Marquês de Beccaria para a Adequação da Norma Atual

...

De acordo com o autor, a humanização das penas, em conjunto com o Direito de Punir do Estado (Jus Puniendi), constitui a maneira mais eficaz de punir os criminosos pela prática de seus delitos, mostrando assim, que as penas mais humanizadas, protegidas por lei, elaboradas de acordo com a vontade pública, darão maior resultado do que as penas cruéis e extremas, e elegendo a proporção entre os delitos e as penas extremamente necessária para a manutenção da ordem social, e que a aplicação da pena pelo Estado deve ter a máxima de reeducar o apenado e reintegrá-lo à sociedade.

Dessa forma, perceber-se-á a importância do pensamento de Cesare Beccaria, não só pela atemporalidade, mas, principalmente, com relação à influência que exerce em vários ramos do estudo jurídico, estendendo seu pensamento aos princípios da legalidade, anterioridade, publicidade, presunção de inocência, irretroatividade da lei penal, entre outros, nos mostrando assim que suas lições são muito atuais no nosso direito e principalmente em nossa constituição, expressando claramente que a aplicação devida, sem detrimento do indivíduo ao qual faz parte da relação legitimado e investigando, não como objeto, mas como sujeito de direitos e garantias, tudo de acordo com nossa Carta Magna onde os Direitos Humanos são valores intrínsecos aos indivíduos e fundamentais a toda ordenação jurídica. Chegando a conclusão a que é necessária a punição de condutas que causam danos a sociedade, mas que esta sanção deve ser justa, moderada, que faça com que o delinqüente seja integrado ao meio e não seja visto como um inimigo a ser descriminado dos demais.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas: São Paulo: Martin Claret, 2001.