Modelo de Recurso Contra Aplicação de Penalidade/Defesa Prévia - DETRAN

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Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo.”

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Obviamente, o Legislador entendeu pela necessidade de se criar uma norma jurídica que impedisse o condutor de dirigir o veículo sem a devida qualificação, submetendo este às penalidades da Lei no caso do seu descumprimento.

Mais claro se torna, quando verificamos que a vontade do legislador está vinculada à proibição da condução do veículo por pessoas não autorizadas, e somente à isso. Ora, a norma é direta e explícita, quando afirma ser proibido dirigir o veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.

Fato é que, esta situação não se mostra aplicável ao fato em exame, uma vez que eu possuia Permissão para Dirigir quando da autuação que, por um caso fortuito, não a portava no momento da Blitz policial. Nada obstante, existência de minha habilitação poderia ser facilmente verificada por meio das arquivos integrados da polícia Rodoviária Federal com o DETRAN.

Diante disso, pode-se observar o erro material na aplicação da multa, já que, ainda que eu estivesse conduzindo meu veículo sem a devida Habilitação, esta conduta não poderia ser classificada como infração gravíssima e sim leve, pois naquele caso incidem as penalidades para quem não possui documento por não se encontrar habilitado.

Isto porque, no caso vertente, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 232 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, onde “o simples esquecimento, ou não conduzir consigo no momento da direção”, a cominação sanciona o fato como infração leve, senão vejamos, in vérbis :

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“Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve;

Penalidade – multa;

Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação do documento.”

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Sendo assim, o mais correto seria me penalizar por uma infração de cunho leve e não gravíssima, pois o próprio cadastro no DETRAN confirma que estou habilitado para dirigir, assim como a cópia da minha Carteira Nacional de Habilitação (anexo II).

III - DO PEDIDO

De todo o exposto, eu, Cláudio ____________, peço e espero que V. Sra. haverá por bem:

Julgar ADMITIDO o presente recurso, reformulando assim a decisão que indeferiu a Defesa Prévia, comunicada através do Ofício ______/04 (anexo III), afim de manter erguido o princípio da estrita legalidade administrativa e da auto tutela dos atos consagrados na Constituição Federal, bem como não permitir que se apague a chama da Justiça, fazendo com que nós, cidadãos brasileiros, possamos nos orgulhar da nossa nação, da nossa organização do Estado enquanto guardião do Direito.

Termos em Que,

Peço Deferimento.

Rio, 31 de julho de 2004.

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Cláudio xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

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