LEIS BRASILEIRAS DE ADOÇÃO E A INFLUÊNCIA DA CONVENÇÃO DE HAIA NO DIREITO BRASILEIRO

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- OBJETIVOS

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OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO.

Resolver o problema que envolve a adoção, apontar a nova lei de adoção nacional, penalidade aplicada em casos de adoção irregular, influência da Convenção de Haia no ordenamento jurídico brasileiro e requisitos para adoção.

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OBJETIVOS ESPECÍFICOS OU SECUNDÁRIOS

- Apresentar o contexto Histórico da adoção nacional, conceitos e à natureza jurídica do tema.

- Identificar os conflitos de leis, e procedimentos para adoção nacional e internacional e a convenção de Haia.

- Por fim destacar os efeitos jurídicos da adoção.

- JUSTIFICATIVA

Com o crescente número de crianças em processo de adoção no pais surge o dever constitucional do Estado de proteger essas crianças, proporcionando condições para o desenvolvimento social e psicológico, além de assegurar os direitos básicos como moradia e educação através do convívio familiar.

A adoção já foi amplamente discutida em várias Convenções, Declarações, com a finalidade de criar mecanismos que garantam o melhor interesse e proteção para a criança e adolescente no cenário mundial perante a legislação nacional e internacional, se destacando no conceito de adoção o princípio do melhor interesse da criança.

O presente trabalho é muito importante para a sociedade por que visa demonstrar de forma clara e objetiva todos os pontos vulneráveis do processo de adoção nacional e internacional, assim como questões sociais como a inclusão da criança em uma nova base familiar, garantia do bem-estar social para essas crianças e adolescentes que foram adotados, legislação vigente e a influência do tratado de Haia no ordenamento jurídico nacional.

4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Deve ser destacado o princípio do melhor interesse para criança, para conceituar de forma objetiva a adoção. Existem uma variedade muito grande de conceitos para o tema, Caio Mario da Silva Pereira diz que adoção é o “ato jurídico pelo qual uma pessoa recebe outra como filho, independentemente de existir entre elas qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim”, tendo este conceito como base para um conceito mais completo sobre o tema. (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, 2015, P. 392.)

Uma fez adotada essa criança ou adolescente possui todos os direitos sucessórios que um filho legitimo possui, assim entende Arnaldo Rizzardo, “ é reciproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária’’, possuindo também as condições de ser deserdado nas hipóteses legais como acontece com os filhos consanguíneos. (ARNALDO RIZZARDO, 2014, p.593.)

Existem condições especificas para o processo de adoção internacional, além de existir muita resistência em relação a está modalidade de adoção, porém Maria Helena Diniz indaga “ será possível rotular o amor de um pai ou de uma mãe como nacional ou estrangeiro? ’’, o mais importante é que os adotantes tenham condições morais e materiais de desempenhar uma função tão importante que é de ser pai ou mãe de uma criança carente que precisa de muito amor.

Como diz Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra literária, não se pode deixar que o medo de alguns atrapalhe o processo adotivo de quem quer amparar as crianças necessitadas.

Na realidade, não se deve dar apoio à xenofobia manifestada por alguns, mas sim procurar regulamentar devidamente tal modalidade de adoção, coibindo abusos, uma vez que as adoções mal-intencionadas, nocivas à criança, não devem prejudicar as feitas com a real finalidade de amparar o menor. (GONÇALVES Carlos Roberto, 2012, p.407)

Deve ser observar que o artigo 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a colocação em família estrangeira acontece como medida excepcional, tendo direito de preferência os brasileiros e os estrangeiros radicados no Brasil.

- METODOLOGIA

- RESULTADOS ESPERADOS

Descreva aqui os dados que pretende coletar para atingir os objetivos, e qual será a contribuição para a sociedade e quais serão os desdobramentos futuros do seu trabalho.

- CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

Quadro 1 – Calendário de execução das atividades do Projeto e do Trabalho de Conclusão de Curso

ATIVIDADE

2015

2016

AGOS

SETEM

OUTUB

NOVEM

DEZEM

JAN

FEV

MAR

ABRIL

MAI

JUN

Escolha do tema

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Revisão bibliográfica

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Elaboração do projeto

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Elaboração de questionários, tópico de entrevistas etc. *

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Entrega do projeto