AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

...

Sendo que já se encontra depositado o valor de indenização de 40% sob o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

SEGURO DESEMPREGO- Esta sendo posto a disposição da consignatária os formulários para percepção do seguro desemprego

Est sendo colocada a disposição os pertences da consignatária que estão em poder da consignante sendo a carteira de trabalho e seguro social, e um aparelho celular.

III - DOS PEDIDOS

1. Deposito e oferta de saldo salarial referente a 11 dias do mês de outubro de 2012.

2. Deposito e oferta de salario proporcional referente a 13º salário proporcional de 11/12 avos.

3. Deposito e oferta de férias em dobro acrescida de 1/3 referente ao período 2010/2011 onde não foram concedidas e, uma vez que o período concessivo já fluiu.

4. Deposito e oferta de férias simples acrescidas de 1/3 referente ao período de 2001/2012 sendo que não foram concedidas.

5. Oferta de guias para saque do fundo de garantia por tempo de serviço, bem como o deposito da indenização de 40% do sobre o valor.

6. Oferta dos formulários para percepção do seguro desemprego.

7. Devolução da CTPS (carteira de trabalho e previdência social).

8. Devolução do aparelho celular.

9. Requer a procedência dos pedidos bem como a quitação das obrigações decorrentes da extinção do contrato de trabalho.

IV - DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do artigo 369 e seguintes, do Código de Processo Civil, em especial as de caráter documental, e depoimento pessoal do representante legal da Consignatária.

V – DO VALOR DA CAUSA

Dá à causa o valor de R$_____.

Nesses termos, pede deferimento.

Local_____, Data____.

Assinatura:_____________,

NumeroOAB/UF:________,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA__, VARA DO TRABALHO DE PORTO BELO – UF______.

Requerente: Cilindros Hid raulicos Ltda

Requerido: Aldair Piracanjuba

Cilindros Hid raulicos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob numero: ______, com sede na Rua: ____, numero: ____, no bairro: _____, município: Porto Belo, Unidade Federativa: _____, Código de Endereçamento Postal: ______, Endereço Eletrônico ____, vem por meio de seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na Rua____, numero____, no Bairro___, Município____, Unidade Federativa____, Código de endereço Postal____, onde, respeitosamente vem perante Vossa Excelência, propor a presente:

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE,

pelo Rito Ordinário, com fundamento no artigo 853 e seguintes da CLT., em face de Aldair Piracanjuba , nacionalidade____, estado civil___, profissão____, portador da Cédula de Identidade numero :____, e da Carteira de Trabalho e previdência Social numero:_____, série____, inscrito no Cadastro Nacional de pessoas físicas sob o numero____, e inscrita no Programa de Integração Social sob o numero_____, Endereço Eletrônico:_____, residente e domiciliado na Rua:____, cidade:____, unidade federativa:____, Código de endereço Postal:_____, com base nos fatos e fundamentos seguintes:

I DOS FATOS

O requerido iniciou seu contrato de trabalho com a requerente em 01/06/2012 onde desempenhava a função de gerente de compras. Foi eleito para o cargo da direção sindical da categoria profissional, cumpriu todo seu mandato sendo que em 01 de Dezembro de 2015, retornou a laborar em sua atividade a qual já exercia.

No decorrer do exercício da atividade do requerido, foi descoberta a subtração de uma quantia no total de R$3.000,00 (três mil reais) do caixa da empresa, sendo que este fato é imputado ao requerido, com fortes indícios que lhe é aplicada a autoria da subtração.

II DOS FUNDAMENTOS

O requerido foi eleito dirigente sindical. Portanto, é detentor de estabilidade, nos termos do artigo 8º, VIII, da Constituição Federal e do artigo 543 da CLT.

Segundo o parágrafo terceiro do artigo celetista em comento, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção de entidade sindical, até um ano após o final do seu mandato, salvo se cometer falta grave devidamente apurada, nos termos da CLT.

Desta forma, a estabilidade adquirida é relativa, uma vez que, caracterizada e provada à falta grave cometida pelo empregado, perde ele o direito à proteção.

Somando-se ao fato de existir provas contundentes a indicar que o requerido tenha se apropriado do valor, pois o mesmo confessou que avia cometido fato, a uma colega de trabalho.

DA FALTA GRAVE

Com base no artigo 482, incisos a, b, da Consolidação Das Leis Trabalho, que disciplinam a justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, fica claro que os atos praticados pelo requerido flagrantemente atentaram contra o patrimônio da empresa, sendo que foi rompido o laço de boa fé que norteia as relações trabalhistas, tal ato é de total improbidade, pois um funcionário que desempenha um cargo de gerencia não pode velar-se disto para cometer ato ilegal, moral e juridicamente o que também caracteriza a má conduta ou o mau procedimento, incompatíveis com a continuidade do contrato de trabalho.

DA SUSPENSÃO

Em vista da falta grave cometida pelo requerido, o requerente fez uso da faculdade presente no artigo 853, caput, da CLT, no que dispõe sobre a suspensão do empregado, instaurando o presente inquérito dentro dos trinta (30) dias previstos na consolidação.

III DOS PEDIDOS

Diante o exposto requer de vossa excelência,