AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

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É válido destacarmos ainda o entendimento da ilustre mestre e jurista, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2003, p. 401), ao asseverar que: “Alguém tem uma pessoa da família sequestrada, tendo sido fixado o valor do resgate em R$10.000,00. Um terceiro conhecedor do sequestro oferece para a pessoa justamente os dez mil por uma joia, cujo valor gira em torno de cinquenta mil reais. A venda é celebrada, movida pelo desespero da pessoa que quer salvar o filho. O negócio celebrado é, portanto, anulável.”

Neste mesmo sentido, para César Fiúza (2004, p.231), o mesmo nos ensina que “o estado de perigo se caracteriza pelo temor que leva a vítima a praticar um ato que, em outras condições, não praticaria”.

Deste modo, ficam comprovados todos os requisitos necessários para a caracterização do Estado de Perigo, tornando de extrema importância a presente ação, devendo, portanto, ser anulado o negócio jurídico.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

- Que seja designada audiência de conciliação ou mediação;

- A citação e intimação do réu para que apresente defesa dentro do prazo estabelecido em lei;

- Que seja julgado procedente o pedido de anulação do negócio jurídico celebrado entre as partes.

- Condenação do réu aos ônus sucumbências.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Pede deferimento

Local, data.

Nome do Advogado

OAB/UF.

Roberta Thaynara de Azevedo Loureiro

Matricula: 201402287747