Inicial de Ação de Cobrança

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DO DIREITO

Do Ato Ilícito e do Enriquecimento sem causa por parte da Ré

Desta feita, os Requeridos devem aos Requerentes o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Preleciona o artigo 186 do Código Civil de 2002 que:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Latente que a ação voluntária dos Requeridos violou direito e causou danos aos Requerentes, o que por força do artigo 927 do Código Civil de 2002 lhe acarreta o dever de indenizar estes. Vejamos:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Salienta-se que o não pagamento de tais valores, proporcionará aos Requeridos que enriqueçam ilicitamente às expensas dos Requerentes, fato que, por força do artigo 884 do Código Civil de 2002 é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro:

“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência julgue procedente os seguintes pedidos:

a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando que os Requerentes são pessoas pobres na acepção legal, uma vez que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias;

b) a citação dos Requeridos, no endereço declinado no preâmbulo desta, para que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo R. Juízo, sob pena de revelia e confissão, oportunidade em que, querendo, poderão apresentar sua defesa.

c) a condenação dos Requeridos ao pagamento do débito no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de novos documentos, pela inquirição de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, dentre outras que se fizerem necessárias no decorrer da lide.

Dá-se a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Mogi das Cruzes, 07 de abril de 2016.

ADVOGADO: ________________

OAB/SP nº _______