EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

...

É direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, o recebimento de informações pessoais por parte de qualquer cidadão.

Art. 5o . XXXIII- todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Ao não fornecer nenhuma informação, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa macula gravemente estes princípios constitucionais, sendo necessária a invocação deste remédio constitucional para a garantia da não lesão a direitos fundamentais. O que acontece Excelência tendo em vista que, o não fornecimento das informações pessoais, constitui claramente ato lesivo da honra pessoal do requerente, caracterizando, inclusive, abuso de autoridade, conforme art. 4o, “h”, da lei n. 4.898/1965: Art. 4o Constitui abuso de autoridade:(...) h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal”.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência a:

- citação do réu para contestar esta ação, sob pena de revelia;

- julgar totalmente procedente o pedido, marcando-se dia e hora para que o impetrado forneça as informações aqui requeridas pelo impetrante, obedecendo ao disposto no art. 13 da Lei n. 9,507/1997;

- deferir a juntada dos documentos que acompanham esta inicial, nos termos do art. 8o da Lei n. 9.507/1997;

- notificar e requisitar as informações da autoridade coatora, o Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, segundo o disposto no art. 9o da Lei n. 9.507/1997;

- intimar o Ministério Público a se manifestar.

Protesta, neste ato, pela produção de todas as provas em direito admitidas, conforme inciso VI do art. 319 do CPC, e pela juntada de todos os documentos comprobatórios dos fatos alegados.

Dá-se à causa o valor de R$________________(valor por extenso), nos termos do art. 260 do CPC.

Nestes termos, pode deferimento.

Macapá, 16 de setembro de 2016.

Advogado

OAB/AP n.____________