EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ---- VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

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Sendo assim, a reclamante requer a devolução do desconto de 25% do valor da alimentação e da diferença de 4% descontada a mais do seu salário, durante o período trabalhado.

5 – DO INTERVALO INTRAJORNADA

A empregada laborava de segunda a sexta feira, das 7:00h às 16:00h, com trinta minutos para descanso e alimentação. Como não foi acordado expressamente o intervalo intrajornada de 30 minutos, é obrigatório a concessão de no mínimo uma hora, disciplina o Art. 13, caput da Lei Complementar 150 de 2015. Com efeito, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento do período total mínimo correspondente em forma de hora extra, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, segundo interpreta a Súmula 437, I, do TST.

Dessa forma, a empregada faz jus, ao pagamento de uma hora extra diária durante o período trabalhado e por habitual os reflexos sobre s férias e 13º salário.

6 – DO SERVIÇO EM VIAGEM

A empregada viajou com a família por 4 (quatro) dias a trabalhar como babá, das 08:00h as 17:00h, com uma hora de intervalo intrajornadas. A trabalhadora, por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, faz jus ao recebimento de remuneração – hora de 25%, no mínimo, superior ao valor do salário – hora normal, segundo dispõe o Art. 11, § 2º, da Lei Complementar 150 de 2015, percentual que deve prevalecer sobre as horas trabalhadas no período de viagem a serviço.

Destarte, o reclamante requer o pagamento de 25%, sobre 32 (trinta e duas) horas trabalhadas neste período.

IV – DO PEDIDO

Diante dos fatos e fundamentos expostos, é o presente para requerer a procedência da ação, para o fim de condenar o reclamado nos seguintes pedidos que quando couber, deverão ser acrescidos de correção monetária e juros.

- Concessão de plano de benefícios da justiça gratuita;

- Que o contrato de trabalho seja reconhecido, para todos os efeitos legais, por prazo indeterminado e que a dispensa da reclamada seja considerada sem justo motivo

- Devolução do desconto de 25% do valor da alimentação e da diferença de 4% descontados a mais do seu salário durante todo período trabalhado – R$

- Pagamento do aviso prévio de 30 dias e os reflexos das férias e terço constitucional, bem como 13º salário – R$

- Pagamento de uma hora extra diária durante o período trabalhado e por habitual, os reflexos sobre s férias e o terço constitucional, assim como 13º salário – R$

- Pagamento de 30 minutos diários de hora extra, com reflexos sobre férias, terço constitucional e 13º salário – R$

- Pagamento de 25%, sobre as 32 horas trabalhadas no período de viagem a serviço – R$

Total das verbas liquidas: R$

8. Pagamento de honorários advogatícios, no valor de 15% (quine porcento), do valor da causa, Art. 133 da CRFB

V – DAS PROVAS

Protesta provas o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do reclamado, que fica desde já, requerido bem como os de caráter documental, testemunhal, para elucidação dos fatos.

VI – DO VALOS DA CAUSA

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se o valor da causa R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxx reais), para efeitos fiscais.

DO REQUERIMENTO FINAL

Requer a improcedência dos pedidos elencadas na exordial.

Termo eu que PEDE DEFERIMENTO

Local e data

ADVOGADO