EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITERÓI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

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IV – DO DIREITO

Trata-se de queixa – crime promovida pelo querelante, em face a querelada.

Conforme fato narrado acima, o querelante, com o intuito de comemorar o seu aniversário que seria dia 19/04/2014, planejava uma reunião com amigos e familiares em uma churrascaria em Niterói, informando seus convidados da festa através de uma rede social.

A querelada, com a clara intenção de prejudicar o querelado, em uma de suas mensagens o seguinte: “Não sei o motivo da comemoração, já que Enrico não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha! ”. Diante dessa publicação, com o evidente objetivo de ofender o querelado, tal conduta se caracteriza no art. 140 do Código Penal, que aduz:

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Porém, ainda não satisfeita, e com o evidente intuito de prejudicar o querelante perante seus colegas de trabalho, amigos e familiares, publicou uma nova mensagem, dizendo: “Ele trabalha todo o dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que ele trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo! ”.

O querelante ficou pessoalmente ofendido, considerando também que o mesmo estava acompanhado de três amigos, e no mesmo momento que o querelante visualizou a mensagem, seus três amigos também viram. Com a atitude da querelada, o querelante perdeu totalmente o ânimo para comemorar o seu aniversário, sentindo-se totalmente ofendido e constrangido perante seus amigos, que tal conduta incorre na exta descrição do art. 139 do Código Penal, que aduz:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Destarte que diante da fática situação, percebemos que há concurso formal entre a prática de dois crimes tipificados no Código Penal Brasileiro. Nessa esteia linha de raciocínio, tende-se entendido a jurisprudência:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE TEXTOS EM REDE SOCIAL, COM IMPUTAÇÃO DE CRIMES À AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que o requerido publicou diversos textos na internet, imputando a prática de crimes à autora, com nítida intenção de ofender-lhe a honra, estão configurados os danos morais, que são presumidos na hipótese, dispensando comprovação específica. Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, dentre os quais a imagem, honra e dignidade alheias. (Destaquei)

Conforme todo o exposto acima, resta-se evidente a intenção de ofender pessoalmente o querelante e perante aos seus amigos, colegas de trabalho e familiares que integram a sua rede social.

V – DOS PEDIDOS

- Seja designada audiência preliminar, na forma do artigo 72 da Lei 9.099/95, com a devida intimação da querelada para comparecimento;

- Em caso de restar infrutífera a conciliação, requerer que a queixa – crime seja recebida contra a querelada, em face ao cometimento dos crimes expostos nos art. 139 e 140 do Código Penal Brasileiro;

- Requerer a citação da querelada para responder aos termos da ação penal;

- Requerer a intimação do rol de testemunhas abaixo arroladas;

- Requer ainda a fixação de valor mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo querelante, nos termos do artigo 387, IV, do CPP;

- Requerer que a presente ação seja julgada procedente para condenar a querelada nos termos dos artigos 139 e 140 do Código Penal Brasileiro.

VI – ROL DE TESTEMUNHAS

Carlos, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da carteira de identidade Registro Geral ____, inscrito no CPF ____, domiciliado no endereço ____.

Miguel, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da carteira de identidade Registro Geral ____, inscrito no CPF ____, domiciliado no endereço ____.

Ramirez, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da carteira de identidade Registro Geral ____, inscrito no CPF ____, domiciliado no endereço ____.

Termos em que,

Pede deferimento.

Niterói/RJ e data.

ADVOGADA

OAB XXX.XXX