Aparente conflito entre princípios constitucionais: liberdade de expressão e inviolabilidade da intimidade.]

...

na ADI 4815/DF.

5 REFERENCIAL TEÓRICO

Biografias não autorizadas é um assunto que está em pauta há muito tempo por causar vários processos na justiça, com isso no dia 10 de junho de 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou ser imexível pedir consentimento da pessoa que será biografada.

Essa decisão foi interpretada em cima dos artigos 20, 21 do Código Civil.

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Na mesma linha, cita o artigo 21 do CC:

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

6 METODOLOGIA

O método de abordagem será o dedutivo. O método de procedimento será o monográfico. A técnica de pesquisa utilizada será bibliográfica e documental.

7 REFERÊNCIAS

Brasil. Código Civil. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 4, abril, 2016.

FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Parte Geral e

LINDB. 12. ed. São Paulo: Jus Podivm, 2014.

SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de

Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

STF. ADI. 4815/DF. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=293298> Acesso em: 9, abril, 2016.