DIREITOS DO DPVAT

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Tal entendimento facultava às vítimas, diante do pagamento administrativo em valor inferior ao teto, recorrer ao Judiciário, para devida complementação.

Terceira mudança: Lei 11.945/2009, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 451/2008. Estabeleceu limites de valor para cada parte do corpo humano, bem como a incidência, sobre o respectivo limite, de um percentual, correspondente à repercussão (intensa = 75%, média = 50%, leve = 25% ou residual = 10%) da perda.

A Lei 11.945/2009 foi objeto de críticas contundentes, tendo a sua constitucionalidade questionada, uma vez que a “Tabela da Proporcionalidade”, ao pretender quantificar a deficiência/invalidez suportada por uma pessoa, com a fixação de patamares rígidos, desconsiderara a sua própria individualidade, cuja dignidade se manifesta, dentre outras formas, através da integridade física. Assim sendo, apontou-se violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar da nossa Constituição.

Sob esse argumento – inconstitucionalidade e descabimento do pagamento proporcional –, as vítimas de acidentes de trânsito buscavam, pela via judicial, a complementação dos valores pagos administrativamente.

Todavia, a súmula 474 do a STJ, ao dispor que “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”, reconheceu a constitucionalidade do pagamento proporcional, encerrando a discussão.

Dessa forma, a título de exemplo, uma lesão de grau médio (50%) na perna, cujo teto é de 9.450,00 reais, deverá ser indenizada em 4.725,00 reais, nenhuma diferença restando para se pleitear em juízo, salvo nos casos de divergência entre os pareceres periciais – médico do escritório versus perito da seguradora.

Os argumentos para contratação, ante o novo contexto, podem ser assim sintetizados:

1. Em relação ao encaminhamento direto com as Seguradoras/Reguladoras: para estas, em regra, ocorre lesão e não invalidez. Dessa forma, tendem a ressarcir tão somente as despesas médicas, ou, quando muito, indenizam em percentual menor que o devido. O nosso escritório atesta a seqüela através de laudo médico fundamentado, o que constitui prova robusta da invalidez permanente.

2. No que tange aos outros escritórios: agilidade na realização das perícias, 03 anos de atuação especializada, ausência de despesas com transportes e com a perícia (a consulta é ressarcida a título de DAMS), atendimento que abrange todas as demandas relativas ao acidente: cobrança do DPVAT, suporte previdenciário e indenização por danos material e moral. Além disso, insta salientar que o escritório se compromete a buscar a diferença em juízo, quando da discrepância entre os laudos, conforme supramencionado.

Por fim, apenas para lembrar: a falta de Carteira Nacional de Habilitação, bem como irregularidades ou atraso na documentação do veículo não são óbice para o recebimento do seguro DPVAT.

Ações Conexas;

- Auxilio Doença

- Auxílio Acidente

- Ações Indenizatórias

Anexos;

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CONTRATAÇÃO DE NOVOS CLIENTES

- Apresentação

Bom Dia, Boa Tarde (meu nome é ...), trabalho na M&A Advogados um escritório de advocacia especializado em ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA E SECURITÁRIA, nossa matriz fica localizada em Novo Hamburgo, na Avenida José do Patrocínio, nº. 857, Salas 001 e 201 em frete a “Entre Malhas”. (Nossos telefones 35560564 e 32390299)

Gostaria de verificar com o (a) SR.(a) se realmente veio a sofrer um acidente, no qual esta informação chegou até nos através dos nossos consultores externos.

Pois se o (a) SR (a) possuir a qualidade de segurado, ou seja, estar trabalhando na data do acidente ou ter trabalhado no período de um ano um mês e quinze dias antes da ocorrência do fato o (a) SR (a) pode encaminhar junto ao INSS o pedido de auxílio doença na qual recebera um valor correspondente ao calculo das 80 ultimas contribuições previdenciárias, se não possuir este numero de contribuições é realizado um calculo ponderado que resultara no mesmo valor.

Nossa empresa esta entrando em contato com o (a) SR (a) para saber como está, como tem sido a recuperação, saber um pouco mais sobre o acidente, prestar orientações, muitos escritórios devem ter entrado em contato para lhe oferecer prestação de serviço sobre Seguro DPVAT. Já o nosso escritório busca verificar junto ao SR (a) se possui condição de assegurado junto ao INSS e também lhe oferecer a cobrança do Seguro DPVAT, mas lembrando ao SR (a) que o Seguro DPVAT e um dos muitos direitos que o (a) SR (a) possue.

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- Direito;

Seguro DPVAT - Tendo em vista o acidente sofrido na data de....., o senhor(a) tem direito ao seguro DPVAT, um seguro que indeniza vitimas de acidentes causados por veículos automotores, que circulam por terra ou por asfalto (via terrestre). Uma indenização no valor de ...... (dizer valor exato, conforme tabela DPVAT), referente a seqüela gerada no....... (local lesionado).

Para receber a indenização é necessário realizar uma perícia médica para verificar a sequela, seu grau e tipo de local afetado. (por exemplo), uma fratura de dedo que a indenização é de R$ 1.350,00, pode ser alterada de acordo com o laudo, já que o perito pode identificar uma sequela na mão e não no dedo, sendo que acarretará o valor de R$ 9.450,00, bem mais satisfatório para o (a) SR (a) que poderá usar o valor como pagamento do procedimento médico que será realizado para a diminuição da invalidez parcial permanente suportada.

- Documentação necessária para encaminhar o Seguro DPVAT;

- Carteira de Identidade ou Habilitação (Cópia);

- CPF (Cópia);

- Comprovante de Residência (Cópia);

- Boletim de Ocorrência carimbado e assinado (Original);

- 1º Atendimento Hospitalar (Cópia);

- Documentos Hospitalares, Laudos, Raios-X, (Prontuário – Cópia);