Paper sobre a origem da legislação ambiental

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A partir da criação da Lei n° 6.938 de 1981, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), surgiram leis, decretos e resoluções que objetivaram a utilização racional, a conservação e a proteção efetiva dos recursos naturais.

A partir da PNMA foram mostrados com maior clareza os passos que devem ser seguidos para uma conduta ambientalmente sustentável, que se referem aos princípios, aos objetivos e aos instrumentos da política ambiental brasileira. Nesse período, o Direito Ambiental demonstrou força e personalidade, com uma eficiente legislação e uma enorme influência e poder de ação no contexto nacional. Todas as decisões políticas passaram a reservar espaço para a proteção ambiental e em outubro de 1988, quando a atual Constituição Brasileira foi promulgada, o Direito Ambiental se consolidou (Borges; Rezende; Pereira, 2009, p.457).

Na Constituição Brasileira de 1988, capítulo 5, artigo 225 diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Neste, destaca um ponto muito importante, o de que, todos, sem exceção, somos responsáveis por conservar o ambiente em que vivemos para que possamos ter uma boa qualidade de vida. Ressaltando o que foi citado anteriormente, que todo e qualquer cidadão é sujeito a punição em caso de danos causados ao meio ambiente.

As políticas de proteção ambiental inicialmente foram criadas com o intuito de fazer com que os recursos naturais fossem explorados de forma racional, para que estes não se esgotassem e pudessem continuar a ser explorados com o passar dos anos. Apenas nas últimas décadas que a população começou a dar real importância e se preocupar efetivamente com o meio ambiente não somente com o intuito de explorá-lo, e sim de protegê-lo. Hoje, nos deparamos com uma imensa quantidade de ONGs (organizações não governamentais) e protestos com a finalidade de proteção ambiental, inclusive algumas a níveis mundiais - como é o exemplo do Greenpeace – por consequência, acabamos por ao longo do tempo adquirindo uma imensa quantidade de legislações protetoras do ambiente.

REFERÊNCIAS

BORGES, Luís Antônio Coimbra; REZENDE, José Luiz Pereira de; PEREIRA, José Aldo Alves. Evolução da legislação ambiental no Brasil. Revista em Agronegócios e Meio Ambiente, Maringá, PR: Unicesumar, v.2, n.3, p.447-466, set./dez. 2009 – ISSN 1981-9951. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2016

BRASIL. Constituição. República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. 41.ed.

DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. São Paulo: Ed. Saraiva, 2008. 3.ed. rev. Atual. e aum.

OLIVEIRA, Antonio Inagê de Assis. Introdução à Legislação Ambiental Brasileira e Licenciamento Ambiental. Rio de Janeiro: Lemen Juris, 2005. 659 p.

SILVA-SÁNCHEZ, Solange S. Cidadania Ambiental: Novos Direitos no Brasil. São Paulo: Humanitas, 2000. 203 p.

SOUSA, Ana Cristina Augusto de. A Evolução da Política Ambiental no Brasil do Século XX. Rio de Janeiro. Disponível em: . Acesso em: 10 set. 2016