PLANO DE AULA

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2.2. A Consignação poderá ser proposta sempre que: “CC - Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar recebe r a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”[pic 20]

2.2 Competência: Via de regra, para as obrigações decorrentes da relação trabalhista, será competente para o conhecimento da ação de consignação em pagamento uma das Varas do Trabalho ou Juízo Estadual com a competência trabalhista.[pic 21]

2.3. Peculiaridades: (regra)[pic 22]

autor/devedor (empregador) = CONSIGNANTE[pic 23]

réu/credor (empregado) = CONSIGNATÁRIO[pic 24]

CONSIGNADO = valor ou bem objeto da consignação[pic 25]

2.4. Roteiro para elaboração da Ação de Consignação e m Pagamento: (artigos 539 e seguintes CPC c/c artigo 769 CLT c/c 334 e 335 CC c/c IN 27/05 do TST)[pic 26]

1) ENDEREÇAMENTO[pic 27]

2) QUALIFICAÇÃO DO CONSIGNANTE/ ADVOGADO[pic 28]

3) NOME DA PEÇA EM DESTAQUE[pic 29]

4) QUALIFICAÇÃO DO CONSIGNATÁRIO[pic 30]

5) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – art. 114,I, CRFB/88[pic 31]

6) FATOS[pic 32]

7) ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS[pic 33]

8) HONORÁRIOS (artigo 546 CPC c/c art. 85, caput e §2°do CPC c/c art. 5° IN 27/05 TST

e Súmula 219, III, TST).[pic 34]

9) PEDIDOS[pic 35]

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10) ENCERRAMENTO[pic 36][pic 37][pic 38][pic 39]

Aplicação Prática Teórica[pic 40]

José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/05/2015, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 1.200,00. Em 19/06/2016, José afastou -se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio -doença. Cessado o benefício em 20/07/2016 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho. Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) da empresa LV, elabore a peça processual adequada a satisfazer -lhe judicialmente o interesse, ciente de que José nunca usufruiu férias. (39º Exame OAB adaptado)[pic 41]