Direito do Trabalho

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Duplo grau de jurisdição – a CF/88 não dispõe, expressamente, sobre esse princípio ou esse direito. Apenas menciona a existência de um poder judiciário hierarquizado, o que para uns, induz a declaração implícita de um duplo grau de jurisdição. No processo do trabalho, as sentenças proferidas em processos cujo valor atribuído à causa não supere dois salários mínimos vigentes são irrecorríveis, salvo se ofenderem algum dispositivo constitucional.

Lealdade processual – as leis processuais criam deveres para as partes e para seus procuradores, com como para aqueles que, de qualquer forma, participem do processo. As partes que obedecem ao comanado legal litigam com lealdade e boa-fé, para atentarem ao princípio que leva a mesma denominação. Já a litigância de má-fé manifesta-se pela prática de determinado ato pelas partes, em flagrante desrespeito às obrigações instituídas pela regra processual, tendo como consequência a produção de um dano processual à parte contrária ou ao Estado.

Jurisdição normativa – a peculiaridade no processo do trabalho reside na possibilidade de um órgão jurisdicional criar uma norma genérica e abstrata, por meio de uma sentença normativa, que se incorpora, automaticamente, aos contratos de trabalho dos integrantes da categoria econômica e profissional em litígio. A EC 45/2004 alterou a redação do art. 114, § 2º CF/88 para limitar o exercício desse direito de ação, no sentido de admiti-lo somente quando as partes, de comum acordo, provocarem o poder judiciário trabalhista.

Informalidade – é representado pela existência de uma carga menor de requisitos de validade de um ato processual ou mesmo a possibilidade de convalidação de um ato defeituoso, desde que não prejudique as partes e que sejam atingidos os objetivos fixados na lei.

Eventualidade – por esse princípio, a parte, que tem o ônus de defender-se, deve utilizar de todos os argumentos possíveis, sucessivamente, de forma que, se o juiz não acolher sua pretensão pelo primeiro fundamento passe a analisar, automaticamente, os subsequentes.

Concisão – as partes e até mesmo o julgador devem evitar a prolixidade e buscar ser breve em suas manifestações orais e principalmente escritas.

Natureza jurídica do direito processual do trabalho

O direito processual do trabalho é um ramo do direito público, seja pela presença de um número considerável de normas de ordem pública, seja porque cuida das relações existentes entre particulares e o Estado investido do ius imperii.

Fontes formais

Constituição, leis, decretos, portarias, atos normativos dos Tribunais e juízes e costume.

Aplicação das normas processuais trabalhistas

Interpretação – a interpretação das normas processuais trabalhistas segue as mesmas regras relativas às do processo civil, com algumas particularidades, considerado o seu caráter instrumental, ou seja, de realização do Direito material do trabalho.

Integração – as autoridades administrativas e a JT, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público (art. 8º da CLT).

Vigência no tempo – as normas processuais, assim como as demais regras jurídicas, passam a vigorar 45 dias após a sua publicação, salvo se houver disposição expressa em sentido contrário, na forma do disposto do art. 1º da LINDB.

Vigência no espeço – a competência para legislar sobre o Direito processual, inclusive de normas de processo do trabalho, é exclusiva da União, conforme disposto no art. 22, I, CF/88. As normas processuais trabalhistas vigem em todo o território nacional, por intermédio da aplicação do quanto disposto no art. 1º do CPC.

Exercícios

1) O advogado em defesa da empresa reclamada, no curso de uma ação trabalhista, pretende utilizar uma medida do direito processual comum que não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Tal situação:

a) É possível em qualquer hipótese simplesmente pela omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.

b) Não é possível utilizar medida processual que não esteja prevista em lei trabalhista.

c) Ficará condicionada a verificação judicial e restrita a fase de execução da sentença.

d) É possível diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com o processo judiciário do trabalho.

e) É possível em face da ausência de norma processual da Consolidação das Leis do Trabalho, restringindo-se a fase de conhecimento.

2) A Consolidação das Leis do Trabalho, no seu Título I - Introdução, prevê expressamente no art. 8o , algumas modalidades de fontes do Direito do Trabalho, como por exemplo a analogia. O dispositivo legal NÃO relaciona.

a) presunção jurídica

b) princípios gerais do direito.

c) direito comparado.

d) equidade.

e) usos e costumes.

3) No estudo da Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho com enfoque nos princípios, fontes, hermenêutica e nos métodos de solução dos conflitos trabalhistas,

a) a autocomposição é uma técnica de solução dos conflitos que consiste na solução direta entre os litigantes diante da imposição de interesses de um sobre o outro, sendo exemplos desta modalidade permitida pela legislação que regula a ordem trabalhista a greve, o locaute, o poder disciplinar do empregador e a autotutela sindical.

b) por força do princípio da subsidiariedade previsto expressamente no texto consolidado, o direito processual comum será aplicado na Justiça do Trabalho exclusivamente pelo critério da omissão da lei processual trabalhista.

c) os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e, não