OS RAMOS E FONTES DO DIREITO

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- A relação dos pais e dos filhos é regida por qual ramo do Direito?

- De acordo com sua resposta à questão anterior, diga a que campos (Direito Público ou Direito Privado) pertencem os ramos identificados. Jusfique.

QUESTÃO 07

Processo legislativo de leis complementares Para contornar as dificuldades financeiras pelas quais passa a União Federal, a Comissão Tributária da Câmara de Deputados apresenta projeto de lei complementar com o objetivo de aumentar a arrecadação. Portanto, estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelo Ministério da Fazenda, determinando, inclusive, a criação de um setor próprio de fiscalização. O projeto de lei tem tramitação regular, sendo aprovado pela Câmara dos Deputados. Depois, é encaminhado diretamente para a sanção do Presidente da República, devido à urgência da matéria. O referido projeto é sancionado tacitamente, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara de Deputados. Marcelo nega-se a pagar o imposto com base na nova alíquota, terminando por ser autuado pelo setor de fiscalização criado pela lei federal, no exercício das atribuições nela previstas. Irresignado, o contribuinte sustenta a inconstitucionalidade da lei, entendendo ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo — a teor do art. 61, § 1º, II, b, art. 65, e art. 66, da Constituição da República — o projeto de lei que trate de matéria tributária e o regular processo legislativo.

Pergunta-se:

- Em que consiste o fenômeno jurídico da inconstitucionalidade?

- Diante do exposto, houve alguma(s) inconstitucionalidade(s) na tramitação do projeto de lei complementar? Em caso positivo, mencione a(s) inconstitucionalidade(s), indicando o fundamento constitucional.

QUESTÃO 08 (Costumes)

ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez que existe a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança por cláusula disposta no Código de Trânsito Nacional, decida se ARSITOTLELINO está correto ou não, levando em conta os costumes como fonte de direito:

QUESTÃO 09 Irretroatividade da lei.

Antes de 1977, o regime legal de bens no casamento, no Brasil, era o da comunhão universal. Quem casou até então, sem qualquer ressalva expressa em pacto antenupcial, o fez no regime legal de comunhão universal. Após 1977, com a mudança da lei, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial. Quem casou antes de 1977 não foi atingido pela nova lei que cuidou desta matéria. Assim sendo, é possível afirmar que a situação jurídica em questão corresponde à hipótese de:

QUESTÃO 10

Tema: Validade das normas – técnico-formal ou vigência, social e ética. Folha de São Paulo, 15 de junho de 2003, C-7.

Lei anula carteira de identidade

(...) Sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 1997, a Lei 9.454 instituiu um só registro de identidade civil para os brasileiros e limitou a validade dos atuais documentos civis por cinco anos. O prazo venceu em abril de 2002 sem que a lei fosse regulamentada. O governo não tirou a lei do papel nem para definir o órgão que centralizaria a criação do cadastro nacional único, mas a lei está em vigor. (...)

Assim, a referida lei foi assinada em 8 de abril de 1997 e publicada no dia seguinte o DO da União, mas não foram fornecidas à população condições para a substituição dos documentos.

- Os requisitos formais da vigência da lei foram atendidos? Neste caso, quais os requisitos? Justifique sua resposta.

- Afinal, a lei entrou em vigor? Justifique.

- A referida lei tem eficácia jurídica e/ou social? Justifique.

Responda:

- De que forma se dispõe a hierarquia das normas jurídicas?

- A quem compete a elaboração das leis?

- O que é vacatio legis?

- A concordância do Poder Executivo para a aprovação de um projeto de lei chama-se?

- Quais são as fase que deverão obedecer para a elaboração das leis? Explique cada uma.

- Em que hipóteses a lei posterior revoga a anterior?

- Existe hierarquia entre os dispositivos constitucionais? Explique.

- Em que casos o Presidente da República poderá elaborar uma Lei? Explique.

- Explique: Lei em sentido amplíssimo; sentido amplo; sentido estrito.

- Pode uma norma jurídica retroagir? Se sim, em que hipóteses? Se não, por quê?

- O significa: Ato jurídico perfeito. Coisa Julgada. Direito Adquirido.

- A norma jurídica tem tempo de vigência? Quando? Como ocorre?

- O que significa Cláusulas Pétreas?

- Quando a lei se torna obrigatória?

- Pode o Costume revogar a lei? Justifique.

- Distinga costumes das regras de trato social.

REFERÊNCIAS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

GUSMÃO, Paulo Dourado de. Introdução ao estudo do direito. 44. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense, 2011. 433 p

NADER, Paulo. Introdução ao estudo do direito. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense,