A Resposta à Acusação

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No caso dos autos, o valor do bem supostamente furtado é ínfimo, R$ 15,00 (quinze reais), não possuindo a conduta expressividade n meio social e, tampouco, lesão de grande monta. Cabível, portanto, a aplicação do princípio da bagatela ou, da insignificância, devendo o Réu ser absolvido por falta de tipicidade.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

CP, art. 155, caput. Furto simples. Subtração de bicicleta avaliada em R$ 200,00. Absolvição sumária pela aplicação do princípio da insignificância. Réu solto. Recurso da acusação postulando a anulação da sentença e retomada do feito. 1 -A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica pelo princípio da insignificância, deve levar em consideração a periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, o valor do bem subtraído não é inexpressivo - considerado o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos -, e o réu ostenta outros registros de crimes contra o patrimônio (furto arquivado pelo princípio da bagatela e roubo em andamento). 2 - Recurso conhecido e provido. Parecer acolhido.

(TJGO, APELACAO CRIMINAL 163909-52.2014.8.09.0084, Rel. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 09/06/2016, DJe 2052 de 22/06/2016)

Por todo o exposto, temos que razão alguma assiste à manutenção da presente denúncia.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

a) Requer seja reconhecida a nulidade constante no art. 564, IV do Código de Processo Penal, por inobservância dos requisitos contidos no art. 41, do mesmo Código;

b) Caso não seja esse o entendimento, requer seja reconhecida a aplicação do princípio da insignificância e/ou da bagatela, pela atipicidade da conduta supostamente praticada;

c) Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer seja designada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas abaixo arroladas;

d) Requer ainda, seja concedido ao Denunciado os benefícios da gratuidade da justiça, vez que, o mesmo é pobre no sentido jurídico do termo.

Nada mais, requer o reconhecimento da total improcedência da presente Ação Penal.

Manifesta expressamente sobre todas as questões aqui suscitadas, a fim de qualquer decisão que venha a ser proferida, de forma do pré-questioná-las, para fins de recurso nas instâncias superiores.

Finalmente, requer CADASTRAMENTO NO SISTEMA JUDICIÁRIO DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO, PARA QUE SEJAM FEITAS AS INTIMAÇÕES FORENSES EXCLUSIVAMENTE EM SEUS NOMES, SOB PENA DE NULIDADES DAS MESMAS. Bem como, sejam referidos Advogados, nomeados como Advogados Dativos.

Nada mais,

Pede deferimento.

Aparecida de Goiânia/GO, 03 de outubro de 2016.

ROBERTA FARIA LIMA NUNES

- Professora Orientadora do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade UNIFAN

- OAB/GO n.º 32.092

CARLOS ANTÔNIO GOMES E SILVA FILHO

Estudante do 7.º período do Curso de Direito da Faculdade UNIFAN