CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

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CLÁUSULA DÉCIMA: - Em caso de inadimplência dos pagamentos referentes a cláusula 3.ª, será ajuizada a competente ação de reintegração de posse com a devolução dos valores pagos, com as seguintes deduções:

a) de 30 %(trinta por cento) a título de multa ;

b) de valores de débitos referentes a água, luz, IPTU, etc;

c) do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de aluguel mensal pela permanência no imóvel, reajustado pelo IGPM, a partir da presente data;

d) pelas reparações de danos no imóvel cujo valor será o do menor valor entre 3 (três) orçamentos realizados com empresas idôneas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: - Os Compromitentes Compradores recebem o imóvel em perfeitas condições de uso e instalações, em estado de novo e que deverá ser restituído em caso de reintegração de posse ou devolução amigável, no mesmo estado em que fora recebido, conforme Termo de Vistoria que faz parte integrante ao presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:- Os Compromitentes Compradores entram desde já na posse do imóvel e neste ato recebe as chaves do mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: - O presente contrato obriga os herdeiros e/ou sucessores das partes contratantes, a qualquer título.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: - Fica eleito, de comum acordo, o foro de São Gonçalo do Amarante-RN para nele serem dirimidas as dúvidas oriundas deste contrato.

E para maior de todo o conteúdo aqui exposto, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias.

Natal, 26 de Janeiro de 2016.

Fábio Oliveira da Silva Simone Silene Gomes dos Santos

CPF/MF 056.133.594-07 CPF/MF 066.670.274-89

Vendedor Vendedora

Franck Fonseca Ribeiro Jussara Cosme de Oliveira

CPF/MF 066.670.274-89 CPF/MF 012.657.704-84

Testemunhas:

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