CONTESTAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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“ad argumentandum tantum”, em reverência ao princípio da eventualidade, em caso de condenação, este juízo deve afastar a multa civil postulada desproporcionalmente pelo Autor no valor de 100 vezes dos subsídios do Réu, desrespeitando os limites impostos no artigo 12, inciso I, da Lei de Improbidade, a seguir transcrito:

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

I - na hipótese do Art. 9, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) o reconhecimento da nulidade do feito, face à ausência de notificação;

b) o acolhimento da preliminar de prescrição da pretensão, com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do Código de Processual Civil;

c) caso sejam superadas as preliminares, em reverência ao princípio da eventualidade, seja julgado improcedente os pedidos postulados pelo Ministério Público;

d) em assim não se entendendo, ainda em reverência à eventualidade, deve este juízo afastar do Réu a imposição da multa administrativa.

Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, conforme o art. 369 do CPC.

Termos em que, pede deferimento.

Recife, 15 de fevereiro de 2017.

Advogado

OAB/X nº XXXXXX