ATIVIDADE DE DIREITO ADMINISTRATIVO – M3 – PESO 02

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(MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza – 6. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2016. p. 623 e 624)

- Apresente e conceitue sucintamente cada forma de provimento derivado permitidas pela atual CRFB/88? (1,00 ponto)

- Sendo o Servidor Público absolvido da condenação criminal pela prática de delito funcional, tal fato é motivo impeditivo da aplicação de penalidade disciplinar administrativa? Explique a sua resposta. (1,50 pontos)

R: Foi editada pela Controladoria Geral da União, o Enunciado n 06, de 30 de agosto de 2012, que assim expressa: “A demissão de servidor pela pratica de crime contra a administração publica deve ser precedida de condenação criminal transitada em julgado”. Portanto, se faz necessária a condenação na esfera jurídica, para que se proceda com êxito na esfera administrativa nesse mesmo norte, podemos observar a lei 8.112/90 em art. 126: “A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue existência do fato ou sua autoria”.

Ressalte-se, todavia, que a absolvição do servidor na esfera penal somente repercute nas demais esferas se restar provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria, nos moldes do art.386, I e V, do CPP. As demais hipóteses de absolvição previstas no CPP, relacionadas à falta de provas ou ausência de tipificação penal (art.386, II, III, IV e VI), não repercutem nas esferas civil e administrativa.

- A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autoriza a investidura em cargo público através de provimento derivado na forma ascensão funcional (transposição)? Justifique a resposta, apresentando o preceito constitucional pertinente (jurisprudência – somente a ementa e link de acesso a mesma). (valor 1,50 pontos)

- Apresente a distinção entre as formas de prestação de serviço público no que se refere prestação direta, sob regime de concessão e sob regime de permissão. (valor 1,50 pontos)