AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

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DA TUTELA ANTECIPADA

No caso em tela, a Tutela de Urgência de natureza antecipada mostra-se necessária, consistente em determinar a imediata ordem de retirada do nome do autor dos órgãos de maus pagadores.

Quanto à probabilidade do direito, a documentação acostada evidencia a que o Autor nada deve e mesmo assim a Ré indevidamente gerou a inscrição.

No tocante ao perigo da demora, manter o nome do Autor nestes cadastros significa expor ainda mais como um mau pagador, quando, na verdade, tal situação é ilegal.

Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, justa e necessária à medida liminar que determine a retirada no nome do Autor dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.(mil reais).

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

- A tramitação preferencial nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso;

- O deferimento da tutela de urgência antecipada liminarmente, determinando à Ré a retirada no nome do Autor dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;

- A manutenção da tutela antecipada na sentença, mantendo-se a obrigação de fazer à Ré;

- A declaração de indevido o valor, visto que o Autor não realizou nenhum financiamento junto à empresa Ré;

- A indenização pelos danos morais experimentados pelo autor, no valor de R$ 20.000,00;

- A inversão do ônus da prova, dada à previsão expressa do art. 6º, inciso VIII do CDC;

- O deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, nos termos da Lei 1.060/50 ,dada sua condição de hipossuficiência conforme declaração anexa;

- A citação da Ré para, querendo, no prazo legal responder a presente ação, sob as penas da lei;

- A condenação da Ré aos pagamentos de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais;

- O agendamento da audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC;

g) A intimação do Ministério Público.

DAS PROVAS

Requer demonstrar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de 20.000,00 (vinte mil reais)

Termos que,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado (a) – OAB n. ...