ATIVIDADE JECRIM

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as razões da apelação , dirigidas ao Tribunal de Justiça.

Está correto o procedimento do advogado? Explique.

Não, a apelação no juizado o prazo é de 10 dias. A apelação no juizado é encaminhado para a Turma Recursal (3 juízes do próprio juizado desde que não tenha participado do processo). Art. 82

11- Pedro praticou infração de menor potencial ofensivo. Prejudicadas as tentativas de composição dos danos e transação penal, o MP ofereceu denúncia. Pedro foi processado seguindo-se as disposições do procedimento sumaríssimo. Após a instrução, o juiz proferiu sentença condenatória que, segundo a opinião do advogado de Pedro, não encontra-se inteligível. Pergunta-se:

- o procedimento admite a utilização de embargos de declaração?

- se possível embargar a decisão, deverá a apelação ser interposta concomitantemente? Explique.

Sim, cabe embargos de declaração. Art. 83

Não pode ser concomitante, a lei 13.105/15 (NCPC), nas disposição finais e transitórias, estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

12- Emilio está sendo acusado da prática do delito previsto no art. 282 caput e parágrafo único do CP. Emílio, com o fim de lucro e sem a autorização legal para tanto, realizou cirurgia e causou dano estético em Rosimeire. Na audiência de instrução e julgamento, Emilio e seu advogado apresentaram proposta de ressarcimento integral do dano causado à vítima.

Rosimeire e seu advogado aceitaram os termos da proposta . Em seguida, o MP propôs a transação penal, estabeleceu as condições do acordo e submeteu tudo à apreciação de Emilio e seu defensor.

Pergunta-se

- agiu corretamente Emilio e seu defensor ao propor a composição dos danos?

- estabelecida a composição civil deve o MP propor a transação penal?

Ação penal pública incondicionada não há proibição de composição dos danos, o problema é que não surtirá efeitos no processo, pq o MP não pode abrir mão do processo, por ser penal pública incondicionada. Só surte efeitos na pública condicionada e na privada. Art. 74, 75 e 76.

13- Amauri, após a lavratura do TC onde consta como autor de infração de menor potencial ofensivo, assume o compromisso de, quando citado pessoalmente, comparecer na data designada para a audiência preliminar.

Na audiência preliminar, frustrada a tentativa de composição dos danos, a vítima representou e o MP, verificando a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Aceita a proposta de transação penal, foi homologada pelo juiz.

Amauri, dois dias depois da audiência e da homologação do acordo, procurou seu advogado e manifestou seu arrependimento pela aceitação de pena tão severa. Então promoveram o recurso de apelação, com fundamento no art. 76, § 5º.

Responda à pergunta que Amauri formulou na entrevista com o advogado:

Com o recurso de apelação do acordo, a vítima poderá representar e o MP oferecer denúncia? Explique.

O recurso de apelação é das condições da transação penal, não de todo o procedimento.

14- O JECRIM, em processo de sua competência, não encontrando o acusado para ser citado pessoalmente, envia os autos para o juizo comum.

No juízo comum, após o cumprimento do disposto nos arts 394 a 397, o juiz , em despacho datado de 20.08.2015, designa a audiência de instrução e julgamento para o dia 30.09.2015. Finda a instrução, tendo em vista a complexidade da prova, o MP solicitou a apresentação de memoriais em substituição às alegações orais. O juiz deferiu o pedido e determinou que , após os cinco dias concedidos para a apresentação do memoriais, o processo fosse concluso para a elaboração da sentença.

Estão corretos :

a) a determinação do JECRIM;

b) os procedimentos adotados pelo juiz que recebeu os autos. Explique. Fundamente.

A determinação do JECRIM está correta.

Os procedimentos adotados pelo juiz: mandar pro rito sumário, está certo. O prazo para designar audiência de instrução no sumário é de 30 dias, o que o juiz não fez (ele fez 40 dias). O sumario não pode ter memórias, só alegações orais. O juiz devia sentenciar na própria sentença.

15- A aplicação da sanção decorrente da transação penal não importará em reincidência , sendo vedado o registro do feito em certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

A afirmação está correta?

16 - Considere os seguintes crimes: peculato (CP, art. 312, caput), pena de reclusão de dois a doze anos e multa; prevaricação (CP, art. 319), pena de detenção de três meses a um ano e multa; comunicação falsa de crime ou contravenção (CP, art. 340), pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Assinale a alternativa que, respectivamente, traz a espécie do rito procedimental adotado para o processo e julgamento de cada um dos três crimes citados. Considere que os crimes serão isoladamente processados.

a) Ordinário; sumaríssimo; sumaríssimo.

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b) Ordinário; ordinário; sumaríssimo.

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c) Ordinário; sumário; sumaríssimo.

•

d) Sumário; sumário; sumaríssimo.

•

e) Sumário; sumário; sumário.

17- O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há possibilidade de oferta de transação penal.