ATIVIDADE IED

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3-Qual a fonte do Direito sob a perspectiva jurídica?

Doutrina

4-Quais as espécies de fontes do Direito, segundo Maria Helena Diniz?

Lei, costume, doutrina e jurisprudência.

5-O que são fontes formais do Direito?

Meios de enunciação do Direito. Com origem no Direito Romano, estão vinculadas a um dos dois tipos de sistemas de ordenamento.

6-O que são fontes matérias do Direito?

São fontes constituídas por elementos emergentes da própria realidade social ou dos valores que inspiram qualquer ordenamento jurídico.

7-Qual a mais importante fonte formal da ordem jurídica, nas sociedades modernas?

Costume.

8-Em que diplomas legais encontram-se a afirmação da preponderância da LEI como fonte do Direito?

Importância, a lei, sem duvida, a mais importante das fontes formais de ordem jurídica. Somente quando ela for omissa é que se aplicarão as demais fontes, Art. 4º, LICC. É a lei que fixa as linhas fundamentais do sistema jurídico.

9-Com que amplitude de sentido pode ser definida o vocábulo “LEI”?

O vocábulo “lei” deve ser interpretado em sentido lato, alcançando a Constituição, as emendas à Constituição, as leis federais, as leis estaduais, as leis municipais, as leis ordinárias, as leis complementares, as leis delegadas, as leis processuais, as leis materiais, as medidas provisórias, os decretos, os regulamentos, as resoluções e até mesmo os regimentos internos dos tribunais.

10-Qual a definição de LEI em sentido amplo?

Por essa classificação a expressão lei poderia ser utilizada em sentido abrangente, pois todo e qualquer ato que descrever e regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. É o caso das medidas provisórias, sendo atribuição do Presidente da República, que, diante de uma situação de urgência e relevância, edita uma norma, para somente depois passará pela avaliação do Poder Legislativo.

11-Qual a definição de LEI em sentido estrito?

Lei somente poderia ser assim considerada quando fosse fruto de elaboração do Poder Legislativo apenas e contasse com todos os requisitos necessários, tanto os que dizem respeito ao conteúdo, que indicaria a descrição de uma conduta abstrata, genérica, imperativa e coerciva, quanto relativos à forma, que se verificam no processo de sua elaboração dentro do Poder Legislativo, bem como na forma de sua introdução no mundo jurídico.

12-O que diferencia os conceitos de LEI em sentido amplo e LEI em sentido estrito?

Lei em sentido amplo: todo e qualquer norma jurídica. Lei em sentido restrito: compreende apenas os diplomas emanados pela Assembléia da República.

13-O que é jurisprudência?

Significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis. A jurisprudência pode se referir a várias áreas do Direito. Por exemplo, a jurisprudência trabalhista se refere às normas, leis e decisões tomadas no âmbito do trabalho.

14- O que é costume?

O costume é a prática reiterada por um determinado grupo social, que o determina como sendo válido, sentido a obrigação de segui-lo. Mesmo o costume contra legem, deve ser aplicado quando gera mais justiça efetiva do que a própria lei, seguindo o entendimento da professora e doutrinadora Maria Helena Diniz.

15-Que condições devem o COSTUME satisfazer para ser considerado como fonte do Direito?

O direito costumeiro possui dois requisitos: subjetivo e objetivo. O primeiro corresponde ao “opinio necessitatis”, a crença na obrigatoriedade, isto é, a crença que, em caso de descumprimento, incide sanção. O segundo corresponde à “diuturnidade”, isto é, a simples constância do ato.

16-O que é DOUTRINA jurídica?

Conjunto de estudos elaborados por inúmeros juristas, cujo objetivo é sistematizar e explicar todos os temas relativos à matéria do direito. É composta de estudos e teorias metódicas, divulgadas por meio de livros, monografias, artigos, e ainda sentenças prolatadas pelos juízes mais experientes e testados.

17-De que modo estão organizadas as LEIS, segundo o ordenamento jurídico Kelseniano?

Para Kelsen, a Norma Fundamental é uma norma pressuposta no plano lógico jurídico, sendo fundamento último de validade do ordenamento jurídico. A Norma Fundamental é um conceito de Teoria do Direito desenvolvido pelo jurista austríaco Hans Kelsen, no âmbito de sua Teoria Pura do Direito.

Atividade

- Explique as varias acepções de Fontes do Direito.

As fontes têm várias classificações possíveis: podem ser voluntárias e involuntárias, materiais ou formais; as formais, por sua vez, podem ser imediatas e mediatas. Quanto às fontes voluntárias e involuntárias, o critério de distinção é a forma e processo como se exteriorizam essas regras. Como fontes voluntárias têm as leis, resultantes de um processo formal legislativo, intencional, que criam regras para o direito. Já a fonte involuntária é a que não traduz um processo intencional de criação do direito, ou seja, cria involuntariamente direito. Exemplo perfeito dessa modalidade é o costume. O conceito de fonte material está relacionado ao organismo dotado de poderes para a elaboração de leis.

- Conceitue Fontes do Direito segundo Paulo Nader, Miguel Reale e Maria Helena Diniz.

Maria Helena Diniz, Paulo Nader e Miguel Reale. Diniz “Como se vê, é o resultado de uma atividade científica dos juristas, portanto, uma forma de expressão jurídica; Nader “A doutrina, ou Direito Científico, compõe-se de estudos e teorias, desenvolvidas pelos juristas, com o objetivo de sistematizar e interpretar as normas vigentes e de conceber novos institutos jurídicos”;