Atividade - Responsabilidade Civil

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Civil? Justifique.

R – A melhor doutrina caracteriza o fato doloso de terceiro, vale dizer, o fato exclusivo de terceiro, como fortuito externo e por isso exclui o próprio nexo causal, equiparável à força maior, e, por via de consequência, exonera de responsabilidade.

8. Discorra sobre caso fortuito e força e força maior como excludente de Responsabilidade Civil. Se possível, fundamentar na legislação.

R – O caso fortuito e a força maior excluem o nexo causal por constituírem também causa estranha à conduta do aparente agente, ensejadora direta do evento. O Código Civil condensou o significado das expressões em preceptivo único, consoante se depreende da leitura do art. 393:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos

resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Convém registrar que na responsabilidade objetiva fundada no risco da atividade, em algumas hipóteses o caso fortuito não afasta o dever de indenizar. Tal ocorre no chamado fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e por isso inevitável, mas que se liga aos riscos do empreendimento, integra a atividade empresarial de tal modo que não é possível exercê-la sem assumir o fortuito.

9. Discorra sobre a cláusula de não-indenizar como excludente da Responsabilidade Civil.

R – Tem cabimento apenas na responsabilidade civil contratual. Trata-se de convenção, pela qual, as partes excluem o dever de indenizar, no caso de inadimplemento de obrigação.

Essa cláusula não pode violar princípios superiores de ordem pública. Apesar de não ser vedada pelo Código Civil, a sua aplicabilidade está limitada e condicionada a alguns parâmetros como igualdade entre estipulantes e não-infringência de superiores preceitos de ordem pública.