AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO

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DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Diante dos fatos narrados, requer o Autor os efeitos da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos dos arts. 300 do CPC/15 e artigo 84, § 3º E § 4º do CDC.

A probabilidade do direito, pode ser comprovado a partir dos documentos em anexo, que prova a relação de consumos entre os mesmos e que o pagamento foi feita na data correta. já o perigo do dano, está evidente, uma vez que o Requerente teve seu nome lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao credito indevidamente, ficando impossibilitado de promover o financiamento do seu veiculo, sendo de extrema necessidade que seja declarado a inexistência do debito, bem como, a exclusão de seu nome dos registros dos maus pagadores, para que seu credito possa ser aprovado onde o mesmo desejar

III – DOS PEDIDOS

EX POSITIS, requer a Vossa Excelência:

- Seja Citada a Requerida, para caso queira, ofereça resposta a presente ação, em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de revelia;

- Seja concedida a tutela provisória de urgência, visto que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, determinando que o nome do requerente seja retirado dos registros dos órgãos de proteção ao credito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 40 salários mínimos;

- Seja julgada procedente a presente ação, sendo declarada a inexistência de débito junto a Empresa ALFA no valor de R$ 8.749,00 (oito mil setecentos e quarenta e nove reais), e condenado a Requerida no pagamento dos danos morais sofridos pelo requerente no valor de R$37.480,00 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais), e que ao final seja confirmada a tutela provisória de urgência.

- Seja determinada a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência do Requerente, prevista no artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90.

- Seja condenada a Requerida nas custas processuais e honorários de sucumbência a ser fixado por vossa excelência;

- Requer finalmente provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$37.480,00 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais).

Nestes termos, pede deferimento

Local / Data

ADVOGADO

OAB