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Atividade de autodesenvolvimento

Por:   •  22/4/2018  •  1.269 Palavras (6 Páginas)  •  332 Visualizações

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paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Art.186 Código Civil – Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.

Art. 927 Código civil – Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

III- DO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO

Segundo o Código Civil em vigor, em seus artigos 186, 927 caput e parágrafo único, fica obrigado a reparar o dano, ainda que exclusivamente moral, aquele que comete ato ilícito. Conforme explica o próprio artigo citado, a obrigação de reparar o dano será independente de culpa, nos casos especificados em lei.

Por todo o exposto, fica claro que a autora vem suportando prejuízos com este veículo, devendo, portando a Empresa Ré ressarcir todos os prejuízos materiais e morais suportados pela autora neste período.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer-se:

a. Os benefícios da justiça gratuita por não ter como arcar com as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, na conformidade do art. 2º, parágrafo único da Lei n.º 1.060/50 visto que comprometeria o sustento próprio;

b. A citação da Empresa Ré, na pessoa de seu representante legal, para querendo oferecer defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da confissão e revelia;

c. Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a presente ação para o fim de condenar a Empresa Ré;

d. Seja determinada, de preferência, A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM O VEÍCULO, com a incidência de juros e correção monetária, na forma do inciso I do § 1º do Art. 18 do CDC ou, subsidiariamente, a substituição do bem por outro da mesma espécie, do mesmo modelo e características, 0 km; Sendo a parte empresa ré condenada à pagar o montante de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais);

e. Que a autora seja ressarcida o valor gasto no guincho, utilizado para transportar seu veículo até a Empresa Ré sendo o valor descrito anteriormente de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

f. Que a Empresa ré seja condenada, a pagar um valor de INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, sendo arbitrado por Vossa Excelência, levando-se em consideração os fatos ocorridos;

g. Seja ainda a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação e demais condenações legais.

Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, perícia técnica e oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessários até o final.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 66.750,00 (sessenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Londrina, __ de _____ de _____.

Advogado

OAB/______

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