Peticao inicial Uniao Estavel

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pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Os requisitos exigidos que caracterizam a união estável são os seguintes:

a) affectio societatis familiar: a intenção de formar uma sociedade familiar granjeando os esforços, os trabalhos para a entidade familiar;

b) a posse de estado de casado: consistente em passar a alguém a condição de união como se casado fosse;

c) notoriedade do relacionamento e honorabilidade da conduta: há união estável quando um homem e uma mulher vivem e "habitam" juntas, aparecendo em publico, com sinais exteriores de pessoas regularmente casadas, vivendo, passando a idéia de que são marido e mulher, respeitando-se mutuamente;

d) convivência more uxório: a manifestação da convivência dos companheiros na aparência de marido e esposa;

e) continuidade da união: a continuidade da união estável deve subsistir por espaço de tempo suficiente para tornar-se consolidada a união. Uma relação passageira não resulta efeitos jurídico;

f) dependência efetiva de um companheiro em relação ao outro: ou seja, dependência econômica. Enquanto um trabalha o outro mantém a residência em ordem, com as atividades domesticas, ou ainda, recebe assistência na atividade profissional.

Não bastasse as alegações, a nossa Carta Maior de 1988 estabelece no art. 226, §3º que "para efeitos de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".

DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER:

I - que a ré seja citada para responder esta ação, sob pena de revelia e confissão;

II - que, ao final, seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente ação, para que seja declarada a existência da união estável entre o casal: ................. e ................., durante o período compreendido entre ...../....../..... até a data de seu falecimento em ...../....../.....;

III - que a ré seja condenada a custas e honorários advocatícios nos termos da legislação vigente;

IV - a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo desde já o depoimento pessoal da requerida bem como a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.

Dá-se à causa o valor de:

Termos que

Pede deferimento.

Local e Data.

Assinatura Advogado

OAB/__

Testemunhas:

1 - __________________

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3 - __________________