Controle de constitucionalidade

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A discussão acerca da constitucionalidade ocorre de forma indireta, não é o objeto principal da ação. 3.1.2. Legitimação Ativa do Controle Difuso : a) As partes do processo; b) O representante do Ministério Público atuante no processo; c) O juiz ou tribunal, de ofício. 3.1.3. Competência para argüir a inconstitucionalidade no controle difuso. O controle difuso de constitucionalidade pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. 3.1.4. Cláusula de Reserva de Plenário: De acordo com o disposto no art. 97 da CF, os tribunais não poderão, via de regra, declarar a inconstitucionalidade de uma lei através de seus órgãos fracionários (turmas, sessões ou câmaras). A declaração de inconstitucionalidade só poderá ocorrer pelo órgão pleno do tribunal ou se tiver pelo órgão especial do mesmo tribunal (art. 93. IX). O dispositivo sob comento determina que a inconstitucionalidade de uma matéria só seja declarada se afirmada pela maioria absoluta a de seus membros. Tal processo ocorre para valorizar o princípio da constitucionalidade das normas infra-constitucionais, pois, se não declarada pela maioria de seus membros a inconstitucionalidade, deve ser tida como constitucional a norma. 3.1.5. EFEITOS DA DECISÃO NO CONTROLE DIFUSO 3.1.5.1. Quando o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade da medida temos que esta decisão somente beneficia a quem ingressou com a referida medida. Desta forma, a decisão terá efeito inter partes, ou seja, somente para a pessoa que ingressou com a medida, não favorecendo a outras pessoas que estejam em situação semelhante. A lei continua em vigor, não é retirada do nosso ordenamento jurídico. Além do efeito inter partes a decisão também terá efeito ex tunc, quer dizer, que ela retroagirá. 3.1.5.2. Sustação da Lei pelo Senado Federal (Art. 52, X) O Senado Federal poderá ser comunicado pelo STF da declaração de inconstitucionalidade da lei processada por aquele tribunal. Neste caso, ao Senado é permitido suspender a execução da lei, o que se realizado provocará outros efeitos ao controle difuso. Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores