Uma Medida Cautelar

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Ex.: Juiz definiu ao acusado que não deveria se ausentar da comarca. E ele fez, o Juiz substituirá a medida cautelar por uma preventiva por exemplo.

As medidas cautelares podem ser substituídas uma pela outra.

Excepcionalidade

Por restringir a liberdade são excepcionais (pois não se pode antecipar o cumprimento de pena)

Dessa maneira não caracterizam antecipação de pena. Haverá a detração (desconto do tempo que ficou preso art. 42 do CP). Sob violação do princípio da não culpabilidade.

Devem estar taxativamente previstas em lei não se aplicando medidas cautelares inominadas como ocorre na seara cível.

Princípios

Crime é uma conduta dirigida a um resultado ilícito.

1. Dignidade da pessoa humana art. 1, III da CF.

Aspecto da racionalidade do ser humano. Pois é orientada por sua vontade. Pensa e toma decisões. Dirige o curso causal de suas ações.

“Não poderá ofender o direito fundamental do agente em prol do regular andamento do processo. Desta maneira uma prisão provisória não poderá ser mais maléfica que a prisão pena”

2. Contraditório art. 282, §3º CPP.

Direito de informação e participação/ saber de tudo.

3. Proporcionalidade (razoabilidade)

Está na CF de forma implícita e não explícita. O juiz deve agir de forma razoável (fará um juízo de valor) não dando uma pena mais severa. Justo equilíbrio.

4. Não culpabilidade Art. 5º, LVII da CF

Liberdade é regra – prisão é exceção

Todos os sujeitos são inocentes.

Só ocorrerá a sentença quando a parte provar que a outra parte é culpada ou outra parte não conseguir provar que é inocente. A partir dai tem a sentença para a parte que tiver êxito nas provas. Mas o estado de inocência permanece até provar ao contrário.

Trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Para ter cautelar precisa de indícios de autoria e materialidade