AÇÃO DECLARATÓRIA DE GÊNERO

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Por fim a lei 6.015/73 prevê em seus artigos vinte e nove parágrafo primeiro alínea f e artigo 58 o seguinte. Dessa forma fica claro e evidente que o réu, deve ser obrigador a reparar os danos causados ao autor conforme nos revela o artigo 927 do código civil brasileiro.

Todavia, fica comprovada de forma clara e objetiva, com todos os parâmetros legais na legislação constitucional e infraconstitucional, que o autor devera ter o seu pedido respeitado e o seu direito garantido.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1. A intervenção do Ministério Público conforme prevê Art. 178,I do CPC.

2. Que julgue procedente o pedido da alteração do gênero.

3. Que oficialize ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais.

4. Que conceda a justiça gratuita conforme prevê a lei nº 1.060/50.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do código de processo civil, em especial a prova documental, a prova pericial, a testemunhal e o depoimento pessoal do Réu.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 880,00 (Oitocentos e Oitenta Reais).

Local ..., Dia ..., de Mês ..., de Ano...,

Assinatura ...,

Nome do Advogado ...,

OAB ..., / UF ...,