AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA

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PEDIDO DE LIMINAR

Evidenciando a saciedade do fumus bonis iuris e do periculum in mora, devido à possibilidade de que o veículo seja modificado, deteriorado ou ainda repassado a terceiros de boa-fé, o Requerente requer seja-lhe concedida a liminar para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO DO VEICULO GM/opala Diplomata SE ano/fab 1985, placa OLX 1412 de São Paulo, COD RENAVAM 35410978 e Chassi 9BG5VQ69FGB046107, que se encontra na oficina mecânica acima mencionada e localizada à Rua Marcio Egídio Souza Aranha, nº 421 no Jardim Ipaussurama, Campinas, São Paulo, CEP 13060 840.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, pugna-se a Vossa Excelência o recebimento e deferimento da presente ação em todos os seus termos, especialmente que:

- Seja-lhe concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a imediata BUSCA E APREENSÃO DO VEICULO GM/Opala Diplomata SE, ano/fab 1985, placa CPS 1412, de Campinas, COD RENAVAM 398679410 e Chassi 9BG5VQ69FGB107046, que se encontra na oficina mecânica Juvenal Funilaria e Pintura de Autos, localizada à Rua Aranha, nº 750421, no Jardim Foz, São Paulo, São Paulo, CEP 0500-1000, expedindo-se mandado neste sentido, facultando aos oficiais de Justiça utilizarem as prerrogativas legais, entregando ao Requerente o veículo, até decisão final do processo;

- Seja inserida de imediato no sistema RENAJUD, a RESTRIÇÃO TOTAL do veículo, impedindo a transferência, licenciamento e circulação do veículo até a solução da lide.

- Concessão do direito ao Requerente à metade da importância advinda da venda do veículo.

- Citação da Requerida no endereço preambularmente declinado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;

- Contestada ou não, seja a presente julgada integralmente procedente, confirmando-se a liminar concedida com a Apreensão do veículo, condenando-se a REQUERIDA ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios prudentemente arbitrados por Vossa Excelência e demais cominações legais.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita, vez que não possui meios para arcar com às custas deste processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família e de conformidade com a Lei nº 1.060/50.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios em Direito permitidos, como documentais, periciais, depoimentos pessoais e testemunhais, e outros que Vossa Excelência entender por necessários e pertinentes por ocasião da fase de saneamento processual.

Atribui-se à causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Campinas, 26 de julho de 2017.

ADVOGADO

OAB/SP Nº