LEI DE ANISTIA: UM ESTUDO SOBRE SUA ATUAL CONDIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

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é valorizar as coisas pequenas que a vida nos mostra. Obrigado a todos.

Sei que a verdade é difícil e para alguns é cara e escura. Mas não se chega à verdade pela mentira, nem à democracia pela ditadura.

Affonso Romano de Santanna

RESUMO

O presente estudo tem como principal característica analisar a lei de anistia e sua condição atual no ordenamento jurídico brasileiro, em relação à sociedade brasileira que enxergava a mencionada lei como o fator principal do processo de transição no Brasil. É de ressaltar a importância dos acontecimentos históricos que antecederam a lei de anistia, em especial a ditadura militar ensejando um estado de exceção, as fases da ditadura no Brasil e as ferramentas usadas pelos repressores contra os opositores caracterizando os crimes de tortura que, dessa forma, deixaram um legado de inúmeros mortos e desaparecidos marcando a ditadura militar no Brasil. Desse modo indaga-se sobre a validade da lei de anistia que anistiou tanto oprimidos quanto repressores, deixando impunes aqueles que cometeram crimes comuns como exemplo crimes de tortura, sequestro e a assassinatos. A lei de anistia deixa obscuro o conceito dos crimes conexos e políticos que são anistiados, é esse tipo de pergunta que a OAB questiona ao Supremo Tribunal Federal, o que são crimes conexos? É esse tipo de pergunta que a sociedade gostaria de esclarecer. O STF já se pronunciou acerca do tema, validando a lei de anistia. Contudo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou em sentença condenatória do Brasil que a lei de anistia ia de encontro com as normas de direitos humanos internacionais, mostrando que os crimes de lesa-humanidade devem ser punidos. Assim temos um dilema a questionar, será que os agentes repressores serão responsabilizados pelos crimes praticados há cerca de três décadas atrás? Esse questionamento é feito também ao STF, posto que os crimes cometidos pelo Estado brasileiro como a tortura, por exemplo, são vistos como crimes contra a humanidade, considerados imprescritíveis, como consagrado em tratados internacionais assinados pelo Brasil. Portanto, os impactos trazidos pela decisão do STF sobre a ADPF nº 153 e da decisão Corte Interamericana de Direitos Humanos do caso Lund Gomes vs Brasil, faz com que haja uma discussão de qual decisão terá eficácia no ordenamento brasileiro.

Palavras-Chaves: Lei de Anistia. Crime de tortura. Crimes conexos. Processo de transição. Ditadura Militar.

ABSTRACT

The present study is to analyze the main feature amnesty law and its current status in Brazilian law , in relation to Brazilian society that saw this law as the main factor of the transition process in Brazil . It is to emphasize the importance of the historical events leading up to the amnesty law , in particular the military dictatorship urging a state of exception , the phases of the dictatorship in Brazil and the tools used by repressive against opponents characterizing the crimes of torture , was so left a legacy of dead and missing numerous scoring the military dictatorship in Brazil . Thus one may wonder about the amnesty law that pardoned both oppressors as repressors , leaving unpunished those who committed common crimes such as crimes of torture , kidnapping and murder , the amnesty law leaves unclear concept related crimes and politicians who are amnestied , that kind of question that OAB questions to the Supreme Court , which are related crimes ? Is this kind of question that the company would like to clarify more the STF has spoken on the subject , validating the amnesty law . Being on the other hand had a trial of the Inter-American Human Rights Court that invalidated the amnesty law in Brazil to go against the norms of international human rights, showing that crimes against humanity should be punished . So we have a dilemma to question , will the repressive agents shall be held liable for crimes committed on about three decades ago? This issue is also done by his judges that is seen so that crimes against humanity are imprescriptible , is enshrined in international treaties signed by Brazil . Therefore the impacts brought by the Supreme Court decision on the ADPF No. 153 and Decision Inter-American Court of Human Rights case of Gomes Lund vc Brazil , this act makes a discussion of what decision will be effective in the Brazilian .

Key Words : Amnesty Law . Crime of torture . Related crimes . Transition process . Military Dictatorship .

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO................................................................................................... 09

2 DITADURA MILITAR NO BRASIL.................................................................. 11

2.1 A DITADURA MILITAR NO BRASIL: ANTECEDENTES HISTÓRICOS......... 11

2.2 O GOLPE DE 31 DE MARÇO................................................................................. 13

2.3 O REGIME MILITAR E O ESTADO DE EXCEÇÃO........................................... 14

2.4 FASES DA DITADURA MILITAR NO BRASIL.................................................. 16

2.5 A TORTURA UMA FERRAMENTA CONTRA OS OPOSITORES.................... 18

2.6 O LEGADO DA DITADURA MILITAR: MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS.................................................................................................................

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