MONOGRAFIA ESTUPRO DE VULNERÁVEL

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que visem combater as redes de exploração sexual, de leis mais duras aos autores de crimes sexuais contra menores, de programas de prevenção e proteção as vitimas em situação de violência.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Hoje temos a definição que é Vulnerável aquele que não tem por qualquer causa capacidade para resistir, ter total discernimento para a conjunção carnal ou a pratica de outro ato libidinoso imposto pelo agente, sendo admitido, portanto por qualquer meio executório.

Para definição do que seja “conjunção carnal” e “ato libidinoso”, cito as palavras de Estefam, André:

“A conjunção carnal se traduz no ato libidinoso em que ocorre a introdução do pênis na vagina (cópula vaginal), ainda que parcialmente”.

“Atos libidinosos (diversos da conjunção carnal) são aqueles que tenham natureza sexual, como a felação, o coito anal, o beijo em partes prudendas, as caricias intimas etc. Em nosso sentir, basta a natureza objetiva do ato, a lei não exige que o autor do fato busque satisfazer sua lascívia”.

Este crime é punido apenas na forma dolosa, devendo o agente conhecer a vulnerabilidade da vítima, caso seja comprovado o desconhecimento das condições que enquadram a vitima na vulnerabilidade, torna-se atípica a conduta, por força do artigo 20 caput do código penal:

“O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei”.

Este delito tem como sujeito ativo qualquer pessoa e como sujeito passivo as vitimas vulneráveis:

Menores de 14 anos

Os doentes mentais que não tenham discernimento sexual

Quem não tem capacidade para resistir, por qualquer motivo.

Cabe também neste crime a tentativa que é admitida quando o agente deu inicio a execução dos atos lascivos, mas que seja impedido de concluir o ato por circunstancia alheia sua vontade.

Já para caracterizar a consumação, o agente devera ter realizado integralmente o ato libidinoso.

METODOLOGIA

O presente trabalho tem como papel principal fazer uma abordagem sobre a legislação trazida pela Lei 12.015/2009 onde receberam importantes alterações por intermédio da referida lei. O crime de estupro contra vulnerável provoca intenso debate nas doutrinas e jurisprudências. O que acontece é que parte da doutrina proclamava uma lei especifica para proteger os menores de 14 anos referentes aos crimes sexuais contra estes cometidos, mostrando a necessidade da diferenciação entre crimes contra a liberdade sexual e os crimes cometidos contra menores. O que se mostra é que a proteção da Lei 12.015/2009 aos menores de 14 anos ocorre para que não haja um ingresso precoce na vida sexual, pois inclusive pelos ensinamentos da medicina quando se fala de vida saudável até mesmo para a inicialização da vida sexual o corpo necessita de determinado desenvolvimento.

CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO

Quadro 1 – Calendário de execução das atividades do Projeto e do Trabalho de Conclusão de Curso

ATIVIDADE

2015

2016

AGOS

SETEM

OUTUB

NOVEM

DEZEM

JAN

FEV

MAR

ABRIL

MAI

JUN

Escolha do tema

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Revisão bibliográfica

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Elaboração do projeto

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Elaboração de questionários, tópico de entrevistas etc. *

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Entrega do projeto

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Elaboração da monografia (TCC)

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Realização dos capítulos

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Coleta e análise de dados / amostragens *

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Realização da conclusão e introdução

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Correção de textos

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