RESUMO – DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E PRIVACIDADE

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A Lei Carolina Dieckmann é como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, sancionada em 3 de dezembro de 2012 pela Presidente Dilma Rousseff, que promoveu alterações no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940), tipificando os chamados delitos ou crimes informáticos.

Essa lei vem resolver um problema, que é a lacuna relacionada à invasão. A Lei 12.737 ganhou o nome de Carolina Dieckmann porque a atriz denunciou o caso do qual foi vítima de roubo e divulgação de fotos íntimas.

Agora quem invadir equipamentos de informática (celular, tablet, computador ou o que existir nesse nível) alheios para obter, adulterar ou destruir informações está sujeito à multa e prisão de três meses a um ano, podendo chegar a dois anos se forem roubados segredos comerciais, industriais - informações sigilosas. O crime fica mais grave se for cometido contra autoridades ou contra serviços públicos. Diz a Lei:

“Art.154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.”

Recentemente tivemos um caso de uma Mulher que foi multada por invasão de privacidade por vasculhar whatsapp do marido

Segundo relatos jornalísticos, uma mulher ciumenta acabou recebendo uma multa depois de conferir o aplicativo de conversas whatsapp de seu marido. De acordo com o site Gulf News, a esposa em questão vasculhou o app e teria encontrado provas de que seu marido era infiel, copiando fotos para seu próprio aparelho. O caso aconteceu em Ajman, nos Emirados Árabes.

Quando foi confrontar o companheiro, o homem a denunciou à polícia por ter mexido em seu smartphone sem sua permissão ou conhecimento. Depois de julgamento a esposa foi considerada culpada e condenada a pagar uma multa equivalente a R$ 146 mil reais ao marido, e ainda será deportada do país.

3.CONCLUSÃO

Com base nesta breve exposição, De acordo com especialistas, celulares, computadores e contas de e-mail são pessoais e privativos, e invadir a privacidade bisbilhotando conversas no Whatsapp - ou em alguns casos mais graves até mesmo instalando aplicativos que vigiam cada passo dado - pode ser considerado abuso de confiança e fraude, o que fere os direitos de privacidade de cada indivíduo.

4.REFERÊNCIAS

Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4335, 15 maio 2015

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 22ª edição atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 18ª edição. São Paulo: Saraiva, 2014.