Recurso Especial Novo CPC

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Nesse sentido caminha a jurisprudência, como podemos observar abaixo:

TJ-RJ - APELACAO APL 00509153320098190002 RJ 0050915-33.2009.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, BASEADA NO ART. 557, CPC , NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADARESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL. 1. Autora, ora agravante, que celebrou contrato de promessa de compra e venda referente à aquisição de uma unidade residencial, não tendo, contudo, a obra se iniciado até o ajuizamento da presente demanda. 2. Aplica-se ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor , haja vista tratar-se de típica relação de consumo, enquadrando-se a autora e a ré nas figuras de consumidor e fornecedor de produto, na forma estipulada nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90. 3. Atraso no início das obras que é fato incontroverso. 4. Dano moral configurado. Transtornos ocasionados que refogem aos aborrecimentos habituais e corriqueiros importando em violação aos direitos integrantes da personalidade. 5. Verba indenizatória fixada em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de atentar aos seus aspectos compensatórios e sancionatórios do instituto. 6. Incidência dos juros legais a partir da citação por se tratar de relação contratual (art. 219 , CPC ). 7. Pedido de conversão da antecipação de tutela em perdas e danos com a devolução dos valores pagos que não foi formulado na petição inicial. Ausência de concordância do réu com a modificação do pleito, o que impede o acolhimento. Inteligência do art. 264 , CPC . 8. Desprovimento do agravo legal.

- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne no processo na forma prevista no Código de Processo Civil, para ao final conhecer e dar provimento ao recurso para o fim da reforma da sentença proferida pelo juízo “a quo”, julgando procedentes os pedidos da inicial, para condenar o apelado a pagar ao apelante, a restituição de importâncias pagas bem como a indenização por danos materiais e morais nos termos constatados da inicial.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Goiânia, 12 de setembro de 2016

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OAB/GO .....