Recurso Especial

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Deste modo, resta claro e evidente o entendimento contrário à Lei Federal, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser reformada a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

2.1 DO CABIMENTO RECURSAL

Conforme dispõe o artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, quando houver contrariedade a dispositivo de Lei Federal, cabe Recurso Especial.

No caso em tela, a contrariedade ao disposto em Lei Federal é evidente, conforme acima exposto, uma vez que, em hipótese alguma, o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial como requisitos para a desconsideração de personalidade jurídica.

Deste modo, face entendimento contrário ao artigo da Lei 8.078/90, o caso em questão enquadra-se aos requisitos de cabimento de recurso especial.

- DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, REQUER:

- a juntada da guia de preparo, comprovando o recolhimento das custas do recurso, em conformidade com o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil;

- seja intimado o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no devido prazo legal, nos termos do art. 1.030 do CPC;

- sejam remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do presente Recurso Especial.

- DOS PEDIDOS

Seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, reformando a decisão recorrida, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa Ômega Transportes, consoante art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, para que seja atingido o patrimônio dos sócios, a fim de que seja satisfeita a dívida no valor de R$___, devidamente corrigida, a qual o Recorrente possui direito.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2016.

Advogado

OAB/UF