Recurso em sentido estrito

...

notícias de que os

possíveis autores do delito de roubo estariam escondidos na fazenda

Fumolândia, e, sendo assim, uma equipe da Policia Civil dirigiu-se ao local. Ao

amanhecer, os policias adentraram no imóvel e encontraram uma grande

quantidade de maços de cigarros US, maquinário e a matéria prima que seria utilizada para a fabricação dos cigarros, entendendo que, naquele local,

funcionasse uma indústria de produção ilegal de cigarros.

Tomadas as medidas cabíveis e instaurado o inquérito policial,

os envolvidos prestaram depoimentos sobre o conhecimentos do atos e fatos

que ocorriam naquele local.

Após o recebimento do inquérito concluso pela autoridade

policial e de acordo com o posicionamento do parquet, o MM. Juiz Estadual

declarou-se incompetente para o julgamento da causa, por entender que

alguns dos crimes pelos quais os indiciados viriam a responder seriam de

competência da Justiça Federal, e assim, remeteu os autos à Vara Federal.

O M.D. Juiz Federal de Primeiro Grau, ao receber os autos,

também se declarou incompetente, entendendo que, em virtude da existência

de indícios de autoria que apontavam para um Prefeito Municipal, o processo

seria de competência do Tribunal Federal da 1ª Região.

Contudo, a respeitável decisão deve ser reformada, para que

as referidas infrações penais imputadas ao recorrente sejam desclassificadas

da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para a

competência do Tribunal de Justiça, conforme os fundamentos que serão

demonstrados a seguir.

2. DO DIREITO

Dos crimes que foram imputados ao recorrente, apenas dois

são de competência da Justiça Federal: os crimes de Falsificação de Papeis

Públicos e de Contrabando e Descaminho tipificados, respectivamente, nos

Arts. 293, § 1º, I e 334, ambos do Código Penal.

2.1 DA DESQUALIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS

PÚBLICOS – SELOS DE IPI

O crime de falsificação de papéis públicos encontra-se previsto

no art. 293 do Código Penal, in verbis:

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

§1º Incorre na mesma pena quem:

I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis

falsificados a que se refere este artigo

Conforme o mandamento legal, é imprescindível, para a

configuração deste crime, a existência do dolo direto, não podendo nele ser

capituladas as condutas praticadas em dolo eventual ou de maneira culposa,

pois o dolo direto é elemento subjetivo do tipo penal. Quando não há a vontade

livre e consciente de fabricar, alterar ou possuir qualquer papel público

falsificado, não há que se falar na pratica deste crime.

Além disso, como trata-se de um crime material, é

imprescindível a realização de perícia para restar comprovada a materialidade

da infração penal. Assim determina o Art. 158 do CPP:

Art. 158 Quando a infração deixar vestígios, será

indispensável o exame do corpo de delito, direto ou

indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

No caso em tela, sequer foi realizada perícia nos selos dos

cigarros apreendidos, não sendo possível se afirmar acerca da autenticidade

dos mesmos. Existe tão somente a declaração da autoridade policial sobre a

suposta falsidade dos referidos selos, porém sem nenhuma materialidade a

embasar tal afirmação.

Contudo, raciocinando-se que, mesmo que fosse comprovada

a falsidade dos selos acima referidos, ainda assim inexistiria interesse da União

na demanda. Isto porque, conforme o relatório da própria autoridade policial, ao

se fabricar produtos sem a autorização da autoridade administrativa, se está

diante de produtos falsificados.

Dessa forma, se considerarmos que se está diante do uso

de selos falsificados em produtos falsificados, é jurisprudência pacifica

do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que inexiste interesse da

União quando ocorre esta mesma situação, qual seja, o uso de selos

falsificados