RECURSO DE APELAÇÃO

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- Punição excessiva da pena privativa de liberdade

Ainda neste sentido, observa-se que na fixação da pena restritiva de liberdade, o juiz “a quo”, incidiu em “bis in idem” majorando a pena base prevista pelo dispositivo legal sob a mesma fundamentação da qualificadora do crime, aplicando assim duas punições sobre o mesmo fato.

Diante disto a pena base devera ser fixada no mínimo legal para que não ocorra a punição excessiva da apelante.

- Punição excessiva da pena restritiva de direitos

Pode-se observar ainda que o juiz “a quo” ao fixar a pena restritiva de direitos o fez fixando-a na prestação de oito horas semanais de prestação de serviços comunitários, durante o período de dois anos e seis meses, no entanto o artigo 46, §3 do C.P. dispõe que a fração máxima é de uma hora diária, somando sete horas semanais, para a realização de serviços a comunidade.

Diante disto, a referida sentença devera ser reformada a fim de adequá-la ao disposto no referido artigo, fixando-a ao máximo de 7 (sete) oras semanais.

- DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para anular a respeitável sentença, ou se este não for o entendimento de Vossa Excelência, requerer:

A absolvição da apelante por atipicidade da conduta, conforme art. 386, III, do C.P.P.;

A desclassificação do delito para o previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal;

A concessão do beneficio da suspensão condicional do processo conforme artigo 89 da Lei 9.099/95;

A fixação da pena no mínimo legal, caso Vossa excelência não intenda pela absolvição;

A reforma da pena restritiva de direitos de prestação de serviços a comunidade para ser cumprida à razão de 07 (sete) horas semanais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

LOCAL, DATA

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ADVOGADO

OAB