RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO

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Bem como, no caso concreto pelo exposto, foram violados dois Princípios Fundamentais, elencados no artigo 5º da Constituição Federal, incisos XXXV e LIV, que preceituam respectivamente, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" e " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, leia-se aqui o Princípio da Inafastabilidade.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Pelos fatos narrados evidente está o risco de dano grave ou difícil reparação por parte do Apelante, na medida em que envolve risco de ver sua obra demolida e com imposição de multa.

Desta forma, requer a V. Exa. que a eficácia da sentença seja suspensa, para que não acarrete dano ao Apelante, enquanto não seja prolatada a sentença definitiva de mérito, consoante o parágrafo 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

DA JURISPRUDÊNCIA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO AC 20030110911954 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO - ORDEMDE DEMOLIÇÃO DE OBRA - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - ATO ILEGAL - APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E IMPROVIDOS I - EMBORA POSSA A ADMINISTRAÇÃO UTILIZAR O SEU PODER DE POLÍCIA PARA FAZER VALER O RESPEITO PELO INDIVÍDUO AOS DIREITOS DA COLETIVIDADE, EM HAVENDO PEDIDO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NENHUMA PROVIDÊNCIA VIOLADORA DO PATRIMÔNIO PODE SER TOMADA SEM QUE SE DISPONIBILIZE AO AUTOR O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ARTS. 3º , II , 38 , CAPUT E PARÁGRAFOS, 48, 56 A 65 DA LEI N.º 9784 /99), MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CF ), EM REGULAR DECISÃO FUNDAMENTADA. SOMENTE DEPOIS DA DEFINITIVA IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO DO ADMINISTRADO, NÃO MAIS SUJEITA A RECURSO ADMINISTRATIVO, PODEM SER TOMADAS AS MEDIDAS EXECUTÓRIAS CABÍVEIS. II - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA EX OFICIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DO PEDIDO

Ante ao exposto requer a V. Exa.:

1) Seja dado efeito suspensivo a cobrança de multa;

2) Seja conhecido o presente recurso, e no mérito dê provimento para reformar a sentença julgando procedente todos os pedidos contidos na petição inicial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado/OAB