Modelo de contrato de locação

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motivo para que se opere a rescisão deste contrato, salvo procedendo-se prévia vistoria judicial que constate a impossibilidade da utilização do imóvel para os fins a que se destina.

5.5 – É expressamente vedado aos locatários sublocar, ceder, arrendar ou transferir o imóvel, no todo ou em parte, bem como transferir o presente contrato a terceiros, estranhos a esta contratação, sem a prévia e expressa autorização da locadora, que se reserva ao direito de negá-la.

6 – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

6.1 – A parte que infringir qualquer das cláusulas deste contrato pagará à outra, a título de multa, o valor correspondente a 3 (três) alugueres, vigentes à época da infração, com a faculdade de a parte inocente considerar rescindida a locação, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. A multa será devida proporcionalmente ao tempo restante para o cumprimento deste contrato.

6.2 – O pagamento da multa fixada no item anterior não eximirá os locatários de efetuar o pagamento dos alugueres e demais encargos previstos neste contrato, nem de ressarcir eventuais danos causados no imóvel.

6.3 – Caso o locador durante a vigência deste contrato, manifeste seu interesse na venda do imóvel locado, e, não havendo interesse do locatário no exercício do direito de preferência (art. 27 da Lei do Inquilinato), obriga-se o mesmo, desde já, a permitir visita de compradores interessados, três vezes por semana, em dia e horários a serem combinados entre locador e locatários, bem como a permitir a colocação de placas ou faixas enunciativas de venda.

6.4 – Os locatários desde já autorizam o locador a efetuar reforma e ou melhoria no imóvel.

7 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 – O presente contrato é regido pela Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.

7.2 – A eventual prorrogação tácita, expressa ou legal desta locação abrangerá todas as obrigações neste constante.

7.3 – Fica eleito o foro desta Comarca de Marília, Estado de São Paulo, para nele serem dirimidas toda e qualquer divergências oriundas desta contratação, inclusive, se necessário, as ações de execução para o recebimento de alugueres, ficando as partes, desde já, autorizadas, quando necessário atos de notificação, intimação ou mesmo citação entre si, utilizarem-se de correspondência remetida através do fax simile ou via correio com aviso de recebimento (AR).

E por estarem assim justos e contratados, firmam, juntamente com duas testemunhas o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor para um só fim e efeito.

Marília, 20 de dezembro de 2012.

Locador: ______________________

xxxxxxxxxxxx

Locatório: _______________________

xxxxxxxxxxxxxx

Locatária: ________________________

xxxxxxxxxxxxx

Testemunhas:

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