Ato Administrativo
Por: Jose.Nascimento • 28/2/2018 • 3.602 Palavras (15 Páginas) • 312 Visualizações
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7.5 QUANTO AOS EFEITOS.................................................................................14
7.5.1 Constitutivo.....................................................................................................14
7.5.2 Declaratório.....................................................................................................14
7.5.3 Enunciativos...................................................................................................14
7.6 QUANTO À COMPOSIÇÃO DA VONTADE PRODUTORA DO ATO..............14
7.6.1 Ato simples.....................................................................................................14
7.6.2 Ato complexo..................................................................................................14
7.6.3 Ato composto.................................................................................................15
8 ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS....................................................15
8.1 ATOS NORMATIVOS.......................................................................................15
8.2 ATOS ORDINATÓRIOS...................................................................................15
8.3 ATOS NEGOCIAIS...........................................................................................15
8.4 ATOS ENUNCIATIVOS....................................................................................16
8.5 ATOS PUNITIVOS...........................................................................................16
9 ESPÉCIES DE ATO CONFORME O CONTEÚDO..........................................16
9.1 AUTORIZAÇÃO................................................................................................16
9.2 LICENÇA..........................................................................................................16
9.3 ADMISSÃO.......................................................................................................17
9.4 PERMISSÃO....................................................................................................17
9.5 APROVAÇÃO...................................................................................................17
9.6 HOMOLOGAÇÃO.............................................................................................17
10 ESPÉCIES DE ATO CONFORME A FORMA.................................................17
10.1 DECRETO........................................................................................................17
10.2 PORTARIA.......................................................................................................18
10.3 RESOLUÇÃO...................................................................................................18
10.4 CIRCULAR.......................................................................................................18
10.5 DESPACHO.....................................................................................................18
10.6 ALVARÁ...........................................................................................................18
11 FORMAS DE EXTINÇÃO................................................................................19
11.1 NATURAL.........................................................................................................19
11.2 SUBJETIVA......................................................................................................19
11.3 OBJETIVA........................................................................................................19
11.4 RENÚNCIA.......................................................................................................19
11.5 RETIRADA.......................................................................................................19
11.5.1 Revogação.....................................................................................................19
11.5.2 Anulação ou invalidação..............................................................................20
11.5.3 Cassação........................................................................................................20
11.5.4 Caducidade...................................................................................................21
12 REVOGAÇÃO DA REVOGAÇÃO E REPRISTINAÇÃO...............................21
13 CONVALIDAÇÃO..........................................................................................21
14 BIBLIOGRAFIA..............................................................................................23
1 INTRODUÇÃO
A Administração Pública, em suas funções administrativas, possui como uma de suas finalidades a execução de diversos atos administrativos, todos com o único objetivo de atender ao interesse público.
Neste trabalho, que possui como objetivo o estudo deste s Atos Administrativos, será abordada sua formação, cada elemento necessário para sua validade, seus atributos, além de suas diversas classificações e espécies, e por fim, suas formas de extinção, buscando desta forma demonstrar sua importância dentro do direito.
A metodologia utilizada para elaboração deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica,
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