A Contestação - Alimentos

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(TJ-RS - AC: 70061781290 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 29/10/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2014)

REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE MAIS FILHOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 1. Reputa-se alterada a capacidade econômica do alimentante, quando ele continua assalariado, com ganhos modestos, e ocorre a constituição de nova família, com o nascimento de outra filha, ensejando o desequilíbrio no binômio possibilidade-necessidade, o que justifica a revisão do quantum alimentar. Pressupostos do artigo 1.699 do CCB. 2. Não se pode privilegiar um filho em detrimento de outros, como se o fato de ter nascido de uma relação anterior conferisse a eles mais direitos. 3. Comprovada a alteração das possibilidades do genitor, em razão do aumento dos seus encargos, justifica-se a redução do encargo alimentar de forma a torná-lo suportável para o alimentante, mas sem desamparar as alimentadas, que necessitam do amparo paterno. Recursos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70064587330, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2015).

(TJ-RS - AC: 70064587330 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 24/06/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/06/2015)

Quanto ao fato da Genitora das requeridas ser assalariada e possuir um salário significativo, este fato não exime ao requerente do não pagamento da pensão, uma vez que a genitora também possui gastos tanto com aluguel de sua residência, quanto com sua genitora que reside no mesmo endereço e esta possui doenças Crônicas, precisando de remédios de valores significativos.

Compreende todas as razões de fato e direito (art. 336 do NCPC), indicando as provas sobre os fatos alegados pelo Réu, bem como fundamentação jurídica, mediante aplicação de leis em geral, doutrina e/ou jurisprudência(s).

IV - PEDIDO

Diante do exposto:

- O acolhimento da preliminar

b) A improcedência do pedido de tutela de urgência e consequentemente do pedido de revisão de pensão alimentícia

c) A condenação do requerente em custas e honorários advocatícios.

d) Concessão dos benefícios da Gratuita da Justiça, conforme prevê a Lei 1.060/50, tendo em vista que as Requeridas não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Declaração ora Inclusa.

e) A produção de todos os meios de prova em direito admitida, notadamente a documental inclusa, bem como a testemunhal, cujos rol segue ao final, além do depoimento pessoal do Requerente.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Jaraguá do Sul, 12 de abril de 2014.

Advogado ...

OAB /XX nº ...

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. Roberto Furtado, brasileiro, casado, vigia, residente e domiciliado na Rua Marechal Castelo Banco, nº 777 , na cidade de Jaraguá do Sul/SC, CEP: 89256-478

2. Maria das Dores Costa, brasileira, solteira, balconista, residente e domiciliada na Rua Marechal Candido nº 789, na cidade de Jaraguá do Sul/SC, CEP.: 892536-586

ANEXOS (Rol de Documentos)

Doc. 01 – Procuração;

Doc. 02 – Documentos pessoais (CPF/CI);

Doc. 03 – Comprovante de residência;

Doc. 04 – Declaração de Hipossuficiência Financeira;

Doc. 05 – Contrato de Aluguel

Doc. 06 – Laudo Médico

Doc. 07 – Receita Médica e despesas de farmácia.